Artigo 30 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Light Servicos de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA NILÓPOLIS/RJ , brasileira, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 163, expedida pelo CTPS/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão Contratual C/C, Indenização por Danos Materiais Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Expedito Amancio Batista Filho

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 08/03/2024 11:18:12 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 minutos

Manifestação - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Parque Rio Paraná Incorporações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO: , já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Rescisão Contratual C/C, Indenização por Danos Materiais Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Expedito Amancio Batista Filho

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA - COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ. , brasileiro, solteiro, Técnico Contábil, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF/MF sob o nº ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 minutos

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Parque Rio Paraná Incorporações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PROCESSO: , já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 5 dias

Petição Inicial - TJAM - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM , brasileiro, amazonense, casado, líder de operações logísticas, portador do RG e…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Dano Material - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Sao Francisco Xavier

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA- MG. LUCIANA BATISTA DE SOUZA PEDRA , brasileira, casada, portadora da CI RG nº -SSP- MG, inscrita no CPF sob…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ , brasileira, viúva, portadora do RG. nº. , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliada…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 minutos

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo nº e , ambos já devidamente qualificados, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e GOL Linhas Aereas

Boa EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG "As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo,…
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