Artigo 274 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 9498 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Questão nº 57: PARECER DA BANCA: Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer que o gabarito será alterado de "B" para "D", tendo em vista que o…
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ontem

Publicação do processo nº 5389570-48.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 02/05/2024 13:00:28 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL…
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há 11 dias

Página 2260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

ao patrono da parte exequente. 7) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a…
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há 11 dias

Página 2261 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

pela administradora. 4) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 498/499. Int. (NÃO LOCALIZADO VALOR PARA BLOQUEIO - SALDO 0,0) - ADV: FELIPE…
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há 17 dias

Página 2430 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

do depositário, com indicação de seu domicílio. 3 - O depositário deverá ser intimado de que deverá manter seu endereço atualizado. Caso altere seu domicílio sem comunicar o novo ao Juízo, sua…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 8 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA: LC PRINT IMP COM MAQ SUP ESCRITORIO EIRELI CNPJ: 11.478.152/000200 MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO VALOR: R$ 28.883,79 DATA: 01/04/2024 CRÉDITO…
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Diário Oficial da União
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mês passado

Decreto n. 11.958 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.958, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário Oficial da União
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Decreto n. 11.959 - 22/03/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.959, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 20 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2024

em desfavor da servidora C.H.N.G.D.S., lotada e com exercício no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos VI,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

dos malefícios que as bebidas alcoólicas, no geral, podem causar ao organismo humano quando consumidas, não há nos autos quaisquer evidências que apontem ou provem inequivocamente que os produtos…
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