Parágrafo 1 Artigo 267 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 4 dias

Publicação do processo nº 0600272-35.2023.6.07.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRE-DF

ATOS JUDICIAIS AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600272-35.2023.6.07.0001 PROCESSO : 0600272-35.2023.6.07.0001 AÇÃO PENAL ELEITORAL (BRASÍLIA - DF) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA DF AUTOR :…
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 3 dias

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 7 de Maio de 2024

Código Penal. A respeito do crime de corrupção, pertinente a lição de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal: Parte Especial. v.3. Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN…
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 9 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: XXXXX-18.2015.8.25.0001 201500704380

TJSE - Sistema de Controle Processual - Sentença Dados do Processo Número XXXXX Classe Apelação Cível Competência G-13 Ofício Escrivania da 1ª Câmara Cível Situação JULGADO Relator Des (a) Ruy…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-2 Pinhais

Certificado digitalmente por: FERNANDO ANTONIO PRAZERES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1472545-2 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-54.2007.8.26.0008 São Paulo

APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO C.P.C. – ADMISSIBILIDADE – Ausência de …
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Sara de Sousa Ferreira Germano, Advogado
Sara de Sousa Ferreira Germano
há 2 meses

Crimes Hediondos e Equiparados

SARA DE SOUSA FERREIRA GERMANO CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS Ipatinga 2020 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Ipatinga como requisito parcial para a obtenção do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-62.2012.8.26.0071 Bauru

EXTINÇÃO Ação Monitória - Intimação pessoal do autor, sob pena de extinção Art. 267 , III, § 1º do C.P .C. - Inércia do autor Insurgência Impossibilidade Advogado intimado do despacho antes mesmo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-25.2014.8.26.0590 São Vicente

DIREITO PRIVADO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APELAÇÃO DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO C.P.C. – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-96.2014.8.26.0196 Franca

DIREITO PRIVADO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APELAÇÃO DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , III , DO C.P.C. – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-82.2013.8.26.0297 Jales

Registro: 2015.0000602249 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-82.2013.8.26.0297 , da Comarca de Jales, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, são apelados SAFRA…
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