Art. 182, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 182. Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01325378820068260053 SP 0132537-88.2006.8.26.0053

sobre segurança no trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - Fatos constitutivos do direito... pormenorizadamente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503

Andamento do Processo n. 201888700199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201888700199 AUTOR : NAIRA SANTOS DE REZENDE ADV. : FERNANDA ALVES MACHADO DE MATTOS - OAB: 7255-SE RÉU : COOPERTALSE ADV. : LÚCIA NATHALIE BEZERRA…

Página 3139 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2018

CADA PARTE É POSSÍVEL ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS, QUE COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA MARCADA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, SE ASSIM FOR REQUERIDO, DE ACORDO COM O ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00337151620128260001 SP 0033715-16.2012.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000484119 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033715-16.2012.8.26.0001, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00006778420128260042 SP 0000677-84.2012.8.26.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000952166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000677-84.2012.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que…

Andamento do Processo n. 2014/0116136-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(3769) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.063 - SP (2014/0116136-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RENAN ALCÂNTARA DOS SANTOS ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S)…

Página 3979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL. COLISÃO PARTE TRASEIRA DE COLETIVO PARADO FRENTE. CULPA DO REU QUE NÃO FREOU EM TEMPO OPORTUNO, DE MODO A EVITAR CHOQUE. INOBSERVÂNCIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20150510045478

JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO QUE VINDO DE LOTE …

Andamento do Processo n. 2015 05 1 004547-8 - 02/10/2015 do TJDF

Num Processo 2015 05 1 004547-8 Reg. Acórdão 896936 Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante(s) UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA-SMAFF FORD COLORADO Advogado(s) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL e…

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2015

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, decotando a sentença, excluir a condenação imposta a título de multa moratória. Sentença mantida, nos demais pontos, por seus próprios fundamentos.