Inciso I do Artigo 182 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 182. Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 2001 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2023

Entretanto, tal fato configura penalidade administrativa punida com multa, pontos na carteira e remoção do veículo, segundo os artigos 181, inc. XIX e 182, inc. I, ambos do Código de Trânsito…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5003862-45.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/07/2023 16:50:36 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 5003862-45.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/07/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/07/2023 16:50:36 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS NR.PROCESSO :…
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há 10 meses

Página 4292 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2023

era motorista de uma empresa; que o carro era próprio; que a polícia e a SMT foram chamadas e que constaram que quem estava errado eram os donos dos veículos estacionados no local proibido; que se…
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há 10 meses

Página 4301 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2023

era motorista de uma empresa; que o carro era próprio; que a polícia e a SMT foram chamadas e que constaram que quem estava errado eram os donos dos veículos estacionados no local proibido; que se…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2014.8.19.0007 202205017023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n° XXXXX-53.2014.8.19.0007 Apelante: ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2022.8.21.0021 PASSO FUNDO

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul 1� Turma Recursal C�vel RECURSO INOMINADO C�VEL N� XXXXX-71.2022.8.21.0021/RS TIPO DE…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2022.8.21.0021 PASSO FUNDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO EM VEÍCULO ESTACIONADO. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA VIA TRANSVERSAL. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • XXXXX-24.2022.8.13.0604 • Juizado Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de SANTO ANTôNIO DO MONTE / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte PROCESSO N°:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, aeronauta, portador do RG n.° , inscrito no…
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