Inciso I do Artigo 182 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 182. Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-71.2022.8.21.0021 PASSO FUNDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE COLETIVO EM VEÍCULO ESTACIONADO. MANOBRA DE CONVERSÃO PARA VIA TRANSVERSAL. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.063 - SP (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RENAN ALCÂNTARA DOS SANTOS ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX

JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO QUE VINDO DE LOTE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.675 - RS (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEONEL DA SILVEIRA GOMES ADVOGADO : LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO AGRAVADO : …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE …
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