Inciso I do Artigo 182 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 182. Parar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, aeronauta, portador do RG n.° , inscrito no…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° , já qualificada, por seu advogado infra-assinado que esta subscreve, com fulcro nos artigos…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG/SSP-SP n° 496343.737-X,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL IV - LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. MELO , brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG/SSP-SP n°…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP . Processo n° . , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação que lhe move , em curso por…
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