Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de pensão, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.... Determino a averbação da paternidade da criança, com a inclusão do nome do...

Direito ao Esporte e à Cultura

expressamente disposto no inc. XII do art. 124 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pois, como se sabe.... 94 da Lei n. 8.069/90. Para tanto, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regulamentou a forma... da Infância e da Adolescência, nos termos do art. 148 da Lei n. 8.069/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

para crianças e adolescentes em situação de risco, nos termos previstos nos art. 92 e 94 do ECA e nos parâmetros técnicos... (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes emerge, também..., da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Cr...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2019

- Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança... de Trabalho sejam incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial correspondente; IV - esteja... e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e res...

Andamento do Processo n. 1060721-65.2014.8.06.0001 - Ação Civil Pública - 25/02/2019 do TJCE

ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA; 2) Garanta..., arts. 3, 7, 17, 18, 94, 100, 123, 124 e 125 da Lei 8.069, arts. 15, 16, 49, 50, 51, 60, 62, 63, 67, 68, 69 e 70 da Lei... aos adolescentes submetidos ao regime de internação, desde que obedecidos os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14728020168250009

-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe: “ Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm... os recursos da comunidade. Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes... deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento instit...

Pg. 742. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

da norma prevista no § 5o. do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor..., com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê a aplicabilidade, subsidiária, da legislação processual comum em casos..., devidamente qualificado nos autos, cumpre med...

Pg. 739. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/02/2019

socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos dos art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, o adolescente evadiu-se do CASEMI Nazaré... de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC, nos termos dos art. 117, ...

Pg. 82. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

8.069/90, RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o endereço da Unidade Socioeducativa denominada Centro de Recursos... legais, com fulcro no disposto no art. 227, da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei... de 20/10/1999 a 13/11/2004. PROCESSO E-03/4.310.141/2007 - MÔNICA CRISTINA A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1052520098250087

constitui prioridade legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 4º, parágrafo único... e do Adolescente. Posto isso, com fundamento nos artigos 90, 94 e 97 do ECA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. ORDENO a REMOÇAO... apurar tais fatos e obrigar a entidade à adequação da instituição aos termos d...

×