Inciso I do Artigo 179 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:
I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-11.2013.8.12.0005 Aquidauana

Apelação - Nº XXXXX-11.2013.8.12.0005 - Aquidauana Relator - Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante : Janete dos Anjos Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado : Vinícius Mendonça…
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Petição - TJGO - Ação Crimes de Trânsito - Processo Criminal -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS Processo nº: , brasileira, solteira, contadora, RG nº , CPF nº , residente e domiciliada na bairro CEP: ,…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-30.2017.8.16.0037 Campina Grande do Sul

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-39.2017.8.16.0019 Ponta Grossa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000107-71.2022.8.16.0060 - Disponibilizado em 12/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000107-71.2022.8.16.0060 POLO ATIVO JEFERSON ANTONIO BANDEIRA FREITAS POLO PASSIVO BESTIN TRANSPORTES LTDA CLAUDINEI TAVARES TABORDA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE…

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-92.2019.8.26.0053 • 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 16ª Vara da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina Nº 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-020 Horário…
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Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - 436 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível - de Centro – Assistência 24 Horas contra Banco PAN

EXMO (A) SR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 3o JUIZADO ESPECIAIS DE ANÁPOLIS-GO. PROCESSO Nº CENTRO - ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-87.2019.5.09.0023 • VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATOrd XXXXX-87.2019.5.09.0023 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DELLA PRIA BAETA E OUTROS…
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Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP REF. PROC. N°. XXXXX-18.2013.8.26.0224 AÇÃO ORDINÁRIA 5°. OF. CÍV. GRU ., empresa devidamente…
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Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível - contra Transportadora Pigatto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP REF. PROC. N°. XXXXX-18.2013.8.26.0224 AÇÃO ORDINÁRIA 5°. OF. CÍV. GRU TRANSPORTADORA PIGATTO LTDA.,…
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