Artigo 257 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Formas qualificadas de crime de perigo comum
Klysmam de Sousa Costa, Advogado
Klysmam de Sousa Costa
há 3 meses

Questão comentada sobre o artigo 257 do Código Penal

Vamos estudar mais uma questão sobre o artigo 257 do Código Penal que eu criei usando o aplicativo ChatGPT. Publiquei a questão primeiramente no meu blog dias atrás. Para comentar a questão usei dois…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
ano passado

Norma penal em branco

NORMA PENAL EM BRANCO Rogério Tadeu Romano Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fábio M. de Almeida Delmanto ( Código Penal Comentado, 6ª edição, pág. 9) ensinam que normas…
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Andre De Luca, Advogado
Andre De Luca
há 4 anos

Crimes recorrentes em tempo de Pandemia.

No contexto atual (Covid-19), necessário destacar que o que está “em jogo” é a saúde coletiva (incolumidade pública), bem jurídico constitucionalmente tutelado pelo artigo 6º, da Constituição…
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Victor Emídio, Advogado
Victor Emídio
há 4 anos

Subtração de máscaras e álcool em gel. Qual o crime?

Para mais conteúdos jurídicos, siga-me no Instagram: @victoremidio.adv (clique aqui para conhecer o perfil) Notícias e vídeos compartilhados nas redes sociais têm apontado para (mais uma) triste…
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Fernanda Gonçalves, Advogado
Fernanda Gonçalves
há 5 anos

Atrapalhar o serviço dos bombeiros militares é crime?

A resposta é afirmativa. O nomen iuris deste crime é subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro e sua previsão legal repousa no Capítulo I – “Dos crimes de perigo comum”, do Titulo…
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Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Canal Ciências Criminais
há 5 anos

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

Por Bruno de Mello Neste artigo vamos esposar nossa opinião sobre o delito insculpido no art. 130 do CP, além de confrontá-lo com o art. 131 do Diploma Legal, pois tratam de condutas parecidas, mas…
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Suzana Bagi, Advogado
Suzana Bagi
há 5 anos

Responsabilidades do Engenheiro Civil

O engenheiro civil está sujeito a responsabilidade civil (artigos 822 , 818 e 927do Código Civil ), administrativa (perante a lei municipal de cada município que prestar serviços, Decreto 61.867/67),…
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Advogado Gleiton Santos, Advogado
Advogado Gleiton Santos
há 8 anos

Delitos omissivos

É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal , que resta…
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Renato Marcão
Renato Marcão
há 12 anos

Crime de furto no anteprojeto de código penal

O Código Penal do Império cuidou do crime de furto em seu art. 257 . O Código Republicano, mandado executar pelo Dec. 847, de 11.10.1890, tratou do furto nos arts. 330/335, e a forma fundamental…
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Daniel Ribeiro Vaz, Professor de Direito do Ensino Superior
Daniel Ribeiro Vaz
há 13 anos

“legalize já!” a luz das garantias fundamentais conforme o STF

Venho, senhores, de Minas, venho de S. Paulo (...). De S. Paulo e Minas, onde pude exercer desassombradamente os direitos constitucionais, as liberdades necessárias de reunião e palavra, franquias…
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