Artigo 124 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 124. A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Prescrição da ação penal
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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mês passado

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Abril de 2024

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina 11.20. Sentença XXXXX AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/8ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇ ÃO. XXXXX-43.2020.8.18.0008. AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Diário de Justiça do Estado do Piauí
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mês passado

Publicação do processo nº 0000159-43.2020.8.18.0008 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJPI

11.20. Sentença AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/8ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇ ÃO. 0000159-43.2020.8.18.0008. AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ACUSADOS. 3º SGT PM ANTONIO ADELINO DOS SANTOS…
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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mês passado

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Abril de 2024

AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACUSADO. SD PMPI GERSON PABLO ALVES DA SILVA. VÍTIMA. PATRIMÔNIO MILITAR. CRIME. ART. 262, CAPUT, DO CPM. DEFENSOR PÚBLICO. DR. ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO.
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Diário de Justiça do Estado do Piauí
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mês passado

Publicação do processo nº 0003631-78.2019.8.18.0140 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJPI

16.20. Sentença AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/8ª VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO. 0003631-78.2019.8.18.0140. AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACUSADO. SD PMPI GERSON PABLO ALVES DA SILVA. VÍTIMA.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 4 meses

Página 69 da EDIAAO_DIARIA do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - Vara De Auditoria Militar Listas Lista 0001/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO:…
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Superior Tribunal Militar
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 7000782-89.2023.7.00.0000 - Habeas Corpus - 02/10/2023 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7000782-89.2023.7.00.0000 RELATOR: Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. PACIENTE: JORGE ANTÔNIO COSTA DA SILVA. IMPETRADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO -…
Superior Tribunal Militar
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há 7 meses

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 2 de Outubro de 2023

processual da APM. Na Denúncia, o Ministério Público Militar deixou de ofertar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porquanto o Paciente não confessou a prática delitiva, bem como inexistiu…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM

HABEAS CORPUS 224.740 AMAZONAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : BRUNO OLIVEIRA VALENTE PACTE.(S) : EDUARDO DE JESUS CASTRO PACTE.(S) : MARLEY ARAUJO HAJAMIN IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses

Decisão Final - 6567136 - Disponibilizado em 12/09/2023 - STF

HC 224740 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal Decisão : Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2023.8.26.0544 Francisco Morato

Registro: 2023.0000741625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-38.2023.8.26.0544, da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante GABRIEL JACINTO DOS…
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