Artigo 124 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 124. A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Prescrição da ação penal
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-38.2023.8.26.0544 Francisco Morato

Registro: 2023.0000741625 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-38.2023.8.26.0544 , da Comarca de Francisco Morato, em que é apelante GABRIEL JACINTO DOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 9a RAJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/DEECRIM UR9. Agravo em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Direito Penal - Habeas Corpus (Criminal) - contra Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 9ª RAJ - São José dos Campos/Deecrim UR9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 9a RAJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/DEECRIM UR9. ➢ Processo nº.
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Tribunal de Justiça do Pará
mês passado

Petição - TJPA - Ação Ameaça - Inquérito Policial Militar - contra Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Nº MP: 08.2023. Nº Judiciário: Ação: Inquérito Policial Militar O Representante do Ministério Público Militar, por…
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mês passado

Petição - TJPA - Ação Concussão - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Pará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Nº MP: 08.2023. Nº Judiciário: Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor…
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mês passado

Petição - TJPA - Ação Ameaça - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Pará contra Ministério Público do Estado do Pará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Nº MP: 08.2022. Nº Judiciário: Ação: Inquérito Policial Militar O Representante do Ministério Público Militar, por intermédio do 1º…
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mês passado

Petição - TJPA - Ação Dano Simples - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Pará contra Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Nº MP: 08.2022. Nº Judiciário: Ação: Inquérito Policial Militar O Representante do Ministério Público Militar, por…
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mês passado

Petição - TJPA - Ação Abuso de Confiança ou Boa Fé - Inquérito Policial Militar - contra Ministério Público do Estado do Pará

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Nº MP: 08.2023. Nº Judiciário: Ação: Inquérito Policial Militar O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do 1º Promotor de…
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Superior Tribunal Militar
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ano passado

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-55.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 A 09/02/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-55.2022.7.00.0000 /PR RELATOR : MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA PRESIDENTE :…
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Superior Tribunal Militar
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ano passado

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-09.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-09.2022.7.00.0000 /MG RELATOR : MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR : MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO…
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