Artigo 166 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 17 horas

Petição - TRT15 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra Raizen Energia e Sertran Sertaozinho Transportes e Servicos

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/03/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2022 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA DO PROTOCOLO: 22/02/2022 Confira a…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Reparação de Danos Causado por Acidente de Veículo c/c Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acdente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Primar Navegações e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, RIO DE JANEIRO - RJ. , solteira, empresária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica - CPF sob o…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Reparação de Danos Causado por Acidente de Veículo c/c Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acdente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Primar Navegações e Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, RIO DE JANEIRO - RJ. , solteira, empresária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Fisica - CPF sob o…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 dias

Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Yara Brasil Fertilizantes, Construtora Novo Rumo, Itaete Urbanismo, Itaete Comercio de Seminovos, Itaeté Capital, Itaete Movimentacao - Logistica e Itaeté Construtora de Obras

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/11/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 479 DATA DO PROTOCOLO: 31/10/2019…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 11 dias

Recurso - TRT15 - Ação Depósito/Diferenças - Atsum - contra Construtora Novo Rumo, Itaete Urbanismo, Itaete Comercio de Seminovos, Itaeté Capital e Itaete Movimentacao - Logistica

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/11/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 479 DATA DO PROTOCOLO: 31/10/2019…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 dias

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE ARAGUARI-MG. OLIVEIRA DE RESENDE , já qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida por DA SILVA ,…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 dias

Portaria n. 433 - 03/05/2024 do DOU

PORTARIA Nº 433, DE 2 DE MAIO DE 2024 Autoriza a circulação, em caráter experimental e por período prefixado, das combinações de veículos de carga (CVC) dotados de caminhões-tratores elétricos…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 dias

Página 457 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

II - entre a Av. das Indústrias, 206, Eucaliptos, na cidade de Fazenda Rio Grande/PR, e a Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600, na cidade de Curitiba/PR, acesso pela rodovia BR-376, km 590 com…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 14 dias

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-52.2023.8.08.0035 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 17 dias

Reconvenção - TRT15 - Ação Contratuais - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil, Valeo Sistemas Automotivos, Villares Metals e Viacao Princesa Tecela Transportes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE CAMPINAS E REGIÃO , localizado na , nesta cidade e Comarca de Campinas/SP, inscrito no…
0
0