Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Junho de 2020

Complementar Federal 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea "c", da Lei 8.069/90 (Estatuto..., da Lei Complementar Estadual n.º 141/1996, cumulado com o art. 10 da …

Página 146 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Maio de 2020

8069 , de 13 de julho de 1990. Art. 2º . A proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatuto..., e artigos 87 , 88 e 259 , parágrafo único , da Lei Federal 8069 /90, e no art. …

Página 132 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Maio de 2020

artigo 89 da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a função de membro... artigo 4º da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2020

de medidas protetivas na defesa dos interesses de crianças e adolescentes (artigo 136 c/c artigo 101 da Lei 8.069/90... ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente); …

Página 282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 89 do ECA. II - Em se tratando de verificar... - Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é …

Página 99 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Março de 2020

II - Prestar subsídio técnico, administrativo e jurídico às discussões temáticas, na formulação, planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das ações de competência do CMDCA/MURIAÉ; III -…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 9 de Março de 2020

Inclusão e Assistência Social RESOLUÇÃO Nº 127/2020 De 13 de fevereiro de 2020 Dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, gestão 2019 - 2021. O Conselho Estadual dos…

Andamento do Processo n. 0704738-23.2020.8.07.0000 - Reclamação Criminal - 06/03/2020 do TJDF

N. 0704738-23.2020.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL - Adv(s).: DF19758 - MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA, DF44745 -CARLA MAGALI GEHLEN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL…

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2020

encaminhados à Unidade Policial de Luís Eduardo Magalhães ? BA. Na referida delegacia, os policiais confessaram a prática do crime de roubo do veículo, ocorrido na cidade de Planaltina ? DF. Os…

Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

Código do contribuinte: 1018408 Nome: TULIO VINICIUS FREIRE CHAVES E OU Origem da dívida: IPTU Exercício: 2017, 2018 e 2019. Valor: R$ 15.407,45 (quinze mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e…