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26 de março de 2019
Artigo 89 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Pg. 230. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; Apelado(a)(s) -Adolescente em conflito c/ Lei; Relator - Des..., com fulcro no art. 89, XXIII, do RITJMG e no art. 121, §5º do ECA. Fixo honorário do advogado dativo, Dr. Tales Felipe...

A Formação Continuada e de Qualidade como estratégia para o Aprimoramento do Exercício das Atribuições do Conselho Tutelar.

a criança e adolescente como sujeitos de direito, e devido a essa preocupação, em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069... voltado para a criança e adolescente dentro da Lei 8.069/90, de um ângulo que visa observar as atribuições do Conselho... utilizado a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. I, da Lei... estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, PROCURADOR...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

prevista pela Lei 13.431/17, concretiza-se através da implementação de Centro de Atendimento ao Adolescente e à..., limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, na forma do artigo 7º da Lei 13.431/17... de crianças e adolescentes, trazendo obrigações nas áreas de saúde, assi...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

. 129, incisos II e III, da Constituição Federal; art. 201, inc. VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança..., incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças... e do Adolescente); e art. 5º, incs. I e II, parágrafo único, inc. IV,...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

e II e parágrafo único, incisos I e IV e art. 8º, todos da Lei n.º 8.625/93; no art. 5º, inciso I da LC n.º 75/93; e art. 1... na Constituição Federal (art. 129, II, da CF); CONSIDERANDO que o artigo 206 da Constituição Federal, assim como o artigo 3º da Lei...; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Cr...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, assim, papel central na formação da rede municipal de PORTARIA Autos 2018/266680 proteção às crianças e adolescentes; Recife... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com Nacional n.º 8.625/1993, art. 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual a finalidade... e o CSMP para exame e deliberação.) atendimento de crianças e ado...

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

artigo 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urucará, na forma do dispostos no artigo 15º, da Lei Municipal 061, de 20..., nos moldes do disposto nos artigos 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078016474 RS

a 89 da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à municipalização do atendimento... previstas no artigo 214 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990; e) os provenientes de financiamentos obtidos.... ... Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent...

Apelação Cível: AC 70078016474 RS

(FUNDICA), foram instituídos pela Lei Municipal 1.160/90, revogada pela Lei Municipal 2.650/09. 4. O Ministério... DE PAULA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER... AÇÕES EM ATENÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ECA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. O...

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