Art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Outubro de 2019

89 da Lei Federal 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 5º - O cadastramento dos delegados...: - A Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), …

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

da indicação dos titulares das mesmas. §7º. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal 8.069/90 -ECA, a função de membro... de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos …
OAB - Sergipe
há 2 meses

Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

Federal, à Lei 8.069/90, à Lei 8.242, de 12/10/1991, à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente... de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes, nos termos do artig…

Nota de repúdio ao decreto que altera funcionamento do CONANDA

Federal, à Lei 8.069/90, à Lei 8.242, de 12/10/1991, à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente... de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes, nos termos do artig…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Agosto de 2019

o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069/90... de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no …

Página 50 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Agosto de 2019

; § 3º. Na forma do disposto no art. 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança... dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescen…

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

da Infância e da Juventude local; § 3º. Na forma do disposto no art. 89, da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho... de Theobroma, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019

Público e ao Juiz da Infância e da Juventude local; § 2º. Na forma do disposto no art.89, da Lei 8.069/90, a função... do disposto nos art.87, inciso V, arts.90 e 210, inciso III, da Lei 8.069

Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Julho de 2019

, IMPEDIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 16 - Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal n. 8.069/90... de delegação desta atribuição. Art. 14 - O Regimento Interno a que se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00301129820158190202

ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) “Art. 23...;” Estatuto da Criança e do Adolescente 12 Poder Judiciário Estado do …