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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

STF - É possível ser reconhecido como filho biológico e, ao mesmo tempo, continuar como filho socioafetivo de outro?

o perdão judicial previsto no parágrafo único do art. 242 do CP. É preciso, no entanto, que seja investigada a conduta... que a "adoção à brasileira" NÃO é permitida. Formalmente, esta conduta é até mesmo prevista como crime no art. 242... do Código Penal. Vale ressaltar, entretanto, que, na prática, dificilmente algu...

Andamento do Processo n. 0009149-84.2012.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJSP

judicial de que trata o parágrafo único do art. 242 do Código Penal aos réus Willian Carlos Vieira e Cintia Carolina Clerigo... Vieira e, por consequência, julgar extinta a punibilidade deles, com fundamento no art. 107, inciso IX, do Código Penal...; 2)- condenar o acusado Marcos Cardoso Souto como incurso nas penas ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

do art. 242 do Código Penal aos réus Willian Carlos Vieira e Cintia Carolina Clerigo Vieira e, por consequência, julgar..., designo audiência para o dia 26/02/2018, às 13:45 horas, nos termos do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95.Intime... extinta a punibilidade deles, com fundamento no art. 107, inciso IX, do Código Pe...

Inteiro Teor. : 91920620088120021 MS 0009192-06.2008.8.12.0021

em face da sentença de f. 139-144, que a condenou pela prática do delito do art. 242, caput 1 do Código Penal, à pena de 03... em absolvição estando devidamente comprovada a prática da conduta do art. 242 do Código Penal (registrar como seu filho de outrem... em face da sentença de f. 139-144, que a condenou pela prát...

Pg. 260. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

esta, seja instaurado o devido processo legal, pelo rito ordinário, previsto no artigo 394 , § 1º , do Código de Processo Penal , citando..., qualificado nos autos, à pena de 01 ano de detenção em regime aberto, como incurso no art. 242 , parágrafo único do Código..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proc...

Pg. 627. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2017

, conforme previsão contida no artigo 242 , parágrafo único , do Código Penal , e, como consequência imediata, decreto..., com fulcro no artigo 107 , inciso IX , do Código Penal , na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal . Como consequência... (quinze) dias, sob pena de penhora e multa (art. 523 , § 1º do NCPC...

Andamento do Processo n. 0003923-22.2013.814.0401 - 29/11/2017 do TJPA

PARNAÍBA FERREIRA e MARIA ARLETE BRASIL DE LIRA . Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 242 do CPB S E N T E N Ç... (Termo à fl. 08), e, considerando que o crime (art. 242, parágrafo único, CP), prescreve em 04 anos, cuja pena máxima é... ou interruptiva (fls.86/87). No caso dos autos, o crime descrito no art. 242,...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2017

que se impõe. Isto Posto, estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099, DECRETO... PARNAÍBA FERREIRA e MARIA ARLETE BRASIL DE LIRA. Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 242 do CPB S E N T E N Ç A Vistos...), e, considerando que o crime (art. 242, parágrafo único, CP)...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO). MULHER QUE INFLUENCIA O AGENTE A REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM... instaurado visando à apuração da conduta de casal a quem se atribuiu a prática do crime tipificado no art. 242 do Código... Membros Ministeriais oficiantes, ao tipo penal insculpido no art. 24...

Andamento do Processo n. 0392225-94.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parto Suposto - 22/11/2017 do TJBA

e causas de aumento e diminuição de pena. Observado o disposto pelo artigo 44 , § 2º , 1ª parte, do Código Penal... o pedido formulado na denúncia para condenar MARIA ZILDA CARDOSO PINTO nas penas do artigo 242 , 1ª e 2ª parte do CP..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 , caput, do Código Penal . - Da ...

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