Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

DA SILVA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), à pena 06... A PUNIBILIDADE do acusado, o que faço nos temos do artigo 107, inciso IX, …

Página 427 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Setembro de 2019

do art. 242 , do Código Penal , cuja pena varia de dois a seis anos de reclusão. Ressaltando que, se o crime é praticado... contra Tarcísio Cardoso de Araújo , nos autos qualificado, dando o como …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

a prática do crime previsto no artigo 242, parágrafo único do Código Penal (CP). Em manifestação às fls. 55/57 o Ministério... VÍTIMA: P.V.D.S.F. Capitulação Penal: Art. 242§ único do CP. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0004195-62.2018.8.16.0103 - Ação Penal - 03/09/2019 do TJPR

PINTO para a figura do artigo 242, parágrafo único, do Código Penal, e, via de consequência, determinada a REMESSA... DOS AUTOS ao Juizado Especial Criminal para as providências do artigo 91 da Lei

Página 440 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Setembro de 2019

as providências do artigo 91 da Lei n.º 9.099/95 e ulterior deliberação acerca da transação penal, e constando dos autos... nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (1º Fato); artigo 147, …

Página 241 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

, com arrimo no art. 242, parágrafo único do CP. Desta feita, a pena resta definitivamente imposta em 08 anos, 01 mês... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara …

Andamento do Processo n. 0000314-74.2014.8.04.7500 - Inquérito Policial / Maus Tratos - 02/08/2019 do TJAM

em virtude de prescrição. Infração penal em apuração: CP, art. 242, parágrafo único do CP. Pena privativa de liberdade máxima: 01.... Sem hipótese de suspensão ou interrupção do prazo …

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Agosto de 2019

por extinção da punibilidade em virtude de prescrição. Infração penal em apuração: CP, art. 242, parágrafo único do CP. Pena... em desfavor de DAVID BATALHA PROTÁSIO pelo cometimento, em tese, da …

Página 391 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

judicial, nos temos do art. 107, IX, do Código Penal, combinado com o artigo 242, parágrafo único, do Código Penal; (ii... o delito descrito no artigo 242, c.c artigo 29, ambos do Código Penal, com …

Página 606 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

de CONDENAR o réu ANDERSON FURTADO DA SILVA, nas sanções do artigo 242, caput do Código Penal. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA... de acordo de reconhecimento de paternidade constante na Ação de …