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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 0002016-47.2015.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO

das imputações a ele atribuídas na denúncia. Entretanto, CONCEDO-LHE o PERDÃO JUDICIAL, com lastro no artigo 242, parágrafo... único, do Código Penal, motivo pelo qual DECLARO extinta a sua punibilidade com base nos artigos 120 e 107, inciso IX...Andamento do Processo n. 0002016-47.2015.8.22.0701 - Ação Penal - Proced...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

, CONCEDO-LHE o PERDÃO JUDICIAL, com lastro no artigo 242 , parágrafo único , do Código Penal , motivo pelo qual DECLARO... extinta a sua punibilidade com base nos artigos 120 e 107 , inciso IX , ambos do Código Penal .Intime-se as partes... de revelia, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, ambos por infração ao art. 242, parágrafo único, do CP.Com relação..., delineando-se no art. 44, incisos II e III, do Código Penal.Já no que tange a JÉSSICA, presentes os requisitos do art. 44... DE SOUZA, da imputação do crime do artigo 180, caput, do Código Penal, por...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

’ do Código Penal. Presente a circunstância do artigo 242, parágrafo único, praticado o delito com fins de reconhecida..., não presentes as hipóteses do artigo 395 e incisos do Código de Processo Penal.A alegação deduzida na defesa preliminar... PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu contra JEAN DA SILV...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

sendo processados como incurso no art. 242 , caput, c.c com o art. 29 , caput, do Código Penal , porque, no dia 11... e, assim, aplicação do perdão judicial, com fulcro nos art. 107 , inciso IX , c.c. art. 242 , parágrafo único , ambos do Código... o parecer Ministerial, retro exarado, com fundamento no art. 89 , § 5º...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

como sendo sua, ciente de que não o era, conduta que se subsumi numa daquelas descritas no art. 242 , caput, do Código...:APELAÇÃO PENAL. ART. 242 CP . CRIME DE PARTO SUPOSTO. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE... nobreza como exige o parágrafo único do art. 242 do CP , regulamentador do pe...

Adoção á Brasileira.

nobreza, o próprio Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940) reconhece no parágrafo único do art. 242 que poderá o juiz... pelo art. 299 do Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940) vem complementar a tipicidade da prática de registro de filho... capítulo “dos crimes contra o estado de filiação” (capítulo II do Título VII), t...

TJ de Goiás concede perdão judicial a casal que fez adoção à brasileira

do artigo 242 do Código Penal , pode ser concedido quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza. A defesa foi..., reconheceu que houve o crime previsto no artigo 242 do CP . Ele explicou que, para que seja configurado o crime, é... caracteriza o crime. Porém, conforme o parágrafo único do mesmo artigo,...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 3626308920158090091

nas sanções do artigos 242 e 299 c/c art. 70 todos do Código Penal, fixando suas reprimendas corpóreas em 2 anos, 7.... Verificada tal hipótese, o legislador ordinário, no parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, permitiu ao julgador..., qualificados, dando os como incursos nas sanções dos artigos 242 e 299, c/c...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

. 107 , inciso IX , c.c. art. 242 , parágrafo único , ambos do Código Penal (p. 408/421). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO...Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018...). Por sua vez, a Z. Defesa pugnou pelo reconhecimento do motivo nobre e, ...

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