Parágrafo 1 Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Sonegação de estado de filiação

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

pugnou pela concessão do perdão judicial à ré Carla Vanessa Moraes Alencar, nos termos do art. 107 , IX do Código Penal... , visto que sua conduta deveria ser enquadrada no art. 242 , § único , do …

Página 1606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

reprovabilidade penal, pelo que inseriu a figura privilegiada do tipo no parágrafo único do art. 242 do CP , de sorte... em sua modalidade privilegiada, prevista no parágrafo único , do art. 242 do …

Página 2014 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

inserida, havendo adequada subsunção ao parágrafo único do art. 242 do Código Penai. O termo reconhecida nobreza... de diminuição do parágrafo único do art. 242 do CPB. Reconheço a atenuante da …

Andamento do Processo n. 0012287-40.2014.8.24.0008 - Apelação Criminal - 17/08/2020 do TJSC

) Interessado : A. A. da S. R. APELAÇÃO CRIMINAL - PARTO SUPOSTO (ART. 242 DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO... parcial provimento ao recurso, a fim de desclassificar o crime …

Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Agosto de 2020

o crime imputado para o art. 242, parágrafo único, do Código Penal, readequando-se as penas impostas aos réus para 1... enquadramento dos fatos na regra inscrita no parágrafo único do artigo 242 do …

Página 3504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

RAIMUNDO MORAES DE SOUZA a de se submete à previsão típica do art. 242 , parágrafo único , do Código Penal . Nesse sentido... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DO PERDÃO …

Página 2302 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

, parágrafo 2º e 4º, inciso II, c.c. com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III... material constante do dispositivo da sentença para que conste os réus …

Página 1534 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do Código Penal , visto que sua conduta deveria ser enquadrada no art. 242 , § único , do CP . É o relatório. Decido. Trata... reprovabilidade penal, pelo que inseriu a figura privilegiada do tipo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313160064090001 MG

judicial, ou mesmo o privilégio, previstos no art. 242, parágrafo único, do Código Penal. V.V.: APELAÇAO CRIMINAL..., incabível a aplicação do perdão judicial, ou mesmo o privilégio, previstos no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313160064090001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO... DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA - …