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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

delito, resta o réu absolvido, com arrimo no art. 242, parágrafo único do CP. Desta feita, a pena resta definitivamente... de Justiça deverá se atentar aos termos previstos no art. 68, §1º da Diretrizes Gerais Judicias do TJRO. SERVE... PARA CONTESTAR A AÇÃO: 01/02/2019 Porto Velho/RO, 07 de dezembro de 2018. Rafael M...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/12/2018

privilegiada contida no parágrafo único do artigo 242 do Código Penal, de forma que, concedo-lhes o perdão judicial, haja... artigo 242 do Código Penal, na modalidade de registrar como seu filho de outrem, pelos motivos nobres que o moveram, tenho... do perdão judicial, previsto no parágrafo único do artigo 242 do CP,...

Pg. 144. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/11/2018

, parágrafo único, ao tempo em que aplico-lhes o perdão judicial conforme estabelece o art. 107, IX, todos do Código Penal. 3... ao acusado para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 4 - 0000666-66.2018.8.08.0003 - Ação Penal - Procedimento... da Lei 9.605/98. 12 - 0000475-70.2008.8.08.0003 (003.08.000475-1) ...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

DA SILVA RODRIGUES, por infração ao artigo 242, ‘caput’ do Código Penal. Presente a circunstância do artigo 242, parágrafo... equivale a concessão de perdão judicial, extinguindo a punibilidade com fundamento no artigo 107, IX do Código Penal. RÉU... e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, piso, por infração ao artig...

Andamento do Processo n. 0001405-84.2009.814.0013 - 20/11/2018 do TJPA

: EDIVALDO LIMA DE SOUZA e MARIA LÚCIA FERNANDES DE ALMEIDA .Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP... , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único... (quatro) anos, cumpre a este juízo decretar a extinç¿o da punibilidade dos autores do f...

Andamento do Processo n. 0001405-84.2009.814.0013 - 20/11/2018 do TJPA

: EDIVALDO LIMA DE SOUZA e MARIA LÚCIA FERNANDES DE ALMEIDA . Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP... , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo... (quatro) anos, cumpre a este juízo decretar a extinç¿o da punibilidade dos autores do fato, ...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

¿o penal. Todavia , onsiderando que a pena máxima aplicável ao caso é de 02 (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único, do CP, bem com... do art. 28, da Lei 11.343/06, por ter sido encontrado portando uma pequena quantidade da possível droga conhecida... , de reconhecida repercuss¿o geral , já ...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

DE ALMEIDA. Infraç¿o: Art. 242, parágrafo único, do CP.SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que os autores do fato n... (dois) anos de detenç¿o, nos termos do art. 242, parágrafo único, do CP, bem com tendo em vista o lapso temporal... entre os marcos prescricionais, o qual é superior a 04 (quatro) anos, cumpre a e...

Andamento do Processo n. 00063976020098140006 - 19/11/2018 do TJPA

do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judicial, ou então... Prevista no Parágrafo Único do art. 242 do CP. A Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema acusatório, prevendo... nos termos definidos no inciso VII, do artigo 386 do Dec. lei n.º 3...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

. 242, caput, do Código Penal, por terem em tese e em conluio registrado RUAN CARLOS MELO GARRIDO, alterando... a Forma Privilegiada Prevista no Parágrafo Único do art. 242 do CP. A Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema... o relatório. DECIDO. Preliminarmente. Da ausência de Prescrição do Crime Capitul...

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