Artigo 1 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, portadora da identidade nº pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 4 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, portadora da identidade nº pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

TJES • Cumprimento de sentença • XXXXX-62.2021.8.08.0024 • Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho , 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, portadora da identidade nº pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 minutos

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, portadora da identidade nº pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 8 minutos

Petição Inicial - TJMT - Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO VERDE - MT. , brasileiro, casado, motorista de caminhão, portador do RG nº , inscrito no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 minutos

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DA COMARCA DE MAUÁ - SP , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portador da cédula de identidade RG nº , e devidamente inscrito no…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-38.2021.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA , Boa Vista…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-35.2021.8.08.0014 • Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina , Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio , Esplanada, COLATINA - ES -…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-94.2014.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2015.0000723079 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº XXXXX-94.2014.8.26.0100 Relator (a): Carlos Alberto de Salles Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado Decisão monocrática nº:…
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