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25 de março de 2019
Artigo 1774 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1774 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Andamento do Processo n. 0001029-83.2017.8.10.0051 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/03/2019 do TJMA

custear suas despesas de manutenção. Aplicação do art. 1.750 c/c art. 1.774, do CC/02. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível ... a satisfação de determinados requisitos.Por oportuno, é cabível indicar que o Código Civil é claro, no sentido de expor... ao curatelado no negócio jurídico que se propõe.A manifesta vantagem,...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

do Código Civil, também aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo Codex, devendo fazê-lo semestralmente... no art. 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, “Se os cônjuges não acordarem..., por força do art. 1.575 do Código Civil. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a ...

Andamento do Processo n. 0023589-28.2016.8.17.2001 - 22/03/2019 do TJPE

que tem o deve de prestar contas do exercício da curatela conforme preceituam os art. 1755 a 1762 e 1774 do Código Civil... com as disposições constantes do artigo 3º do Código Civil, julgo procedente o pedido, e assim, decreto a interdição de ANALIA.... As disposições constantes do § 1º do artigo 85 da lei 13.146-...

Edital de Interdição - 22/03/2019 do TJPE

combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a curatelada, sem curador, e sem autorização judicial...(a) Valéria Rúbia Silva Duarte Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ... de Processo Civil. Saliente que, em respeito ao Art. 755 do Código de ...

Andamento do Processo n. 1025246-45.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15... sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos... como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos ...

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos (art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil); f) Nos termos do Art..., na forma como estabelece o art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como sempre que for.... 1.754 c/c o Art. 1.774, ambos do CPC, os valores que existi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598491120178260576 SP 1059849-11.2017.8.26.0576

no empréstimo que busca contrair. Outrossim, à luz do art. 1741, do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela... do curatelado agindo sempre de boa-fé visando seu melhor interesse, nos moldes do art. 1.741 do CC/02. Contudo, na atual... com preceitos do art. 1.741 do CC/02. Assim, acolho como razão de decidir, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381986420188260000 SP 2238198-64.2018.8.26.0000

. Incensurável a r. decisão. Com efeito, os artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil dispõem que: Art. 1.753. Os tutores não... 1.753 e 1.754 do Código Civil, salvaguardando interesse de incapaz. No mais, conforme bem ressaltou a D. Procuradoria.... 1.753 e 1.754, ambos dos Código Civil. Curador especial que não comprovou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10282523420168260002 SP 1028252-34.2016.8.26.0002

advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, observado o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.... Pois bem. Antes de tudo, é preciso realizar a interpretação conjugada dos artigos 1.750 e 1.774, ambos do Código Civil.... 1.750, 1.774 e 1.748 do Código Civil. Ineficácia dos atos praticado...

Apelação Cível: AC 10282523420168260002 SP 1028252-34.2016.8.26.0002

firmados por curatelado sem prévia autorização judicial. Interpretação dos arts. 1.750, 1.774 e 1.748 do Código Civil... dos negócios de alienação declarada com fulcro no art. 166, II, do Código Civil. Subsequentes cessões dos direitos... da promessa de venda e compra. Aplicação do art. 439, 'caput', do Código Civil. ...

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