Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-69.2019.8.26.0000 SP XXXXX-69.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face da Lei nº 9.038, de 24 de setembro de 2018, do Município de Jundiaí, que dispõe acerca da vedação da instalação de estabelecimentos que …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-61.2012.8.05.0218

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX SANTA MARIA

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. OPERAÇÃO KAME. ESTUPROS QUALIFICADOS E ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDUZIMENTO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-96.2012.8.26.0576 SP XXXXX-96.2012.8.26.0576

Estatuto da Criança e do Adolescente – Fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade – Sentença condenatória – Conduta praticada nos idos de 2012 – Absolvição devida - Inteligência do artigo …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-54.2014.8.12.0040 MS XXXXX-54.2014.8.12.0040

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ABORDADA NO ARTIGO 243 DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL ENFOCADA NO ARTIGO 63, I, DA LCP – DISTINÇÃO CONCEITUAL …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

APELAÇÃO-CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (3X). CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. 1. ART. 243 DA LEI 8.069/90. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-05.2013.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIME. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente. …
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