Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
Flávia Ortega Kluska, Advogado
Flávia Ortega Kluska
há 8 anos

Fornecer gratuitamente bebida alcoólica para criança e adolescente é crime?

Foi publicada recentemente a Lei n.º 13.106 /2015, que altera o ECA para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente . A Lei n.º 13.106…
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Ministério Público do Estado da Paraíba
Ministério Público do Estado da Paraíba
há 11 anos

Restaurantes, lanchonetes e a administração do Shopping Tambiá são alvos de recomendação do MPPB

Procedimento foi instaurado depois de constatado o consumo de álcool por crianças e adolescentes no interior do shopping A administração do Shopping Tambiá e 15 proprietários de restaurantes e…
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Carta Forense
Carta Forense
há 12 anos

Mantida decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor

Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 889510-7, a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu…
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Nota Dez
Nota Dez
há 12 anos

TJPR - TJ mantém decisão que desclassificou conduta imputada a réu acusado de ter vendido bebida alcoólica a menor

Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 889510- 7, a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu…
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Carta Forense
Carta Forense
há 12 anos

Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência

Por meio de decisão proferida no recurso em sentido estrito nº 889510-7, a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu…
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