Art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Página 175 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

dançantes, boates, festas rave, festas open bar. Art.13- É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente... do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 4º …

Portaria n. 01/2019 - 03/02/2020 do TJMT

. 8069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), CONSIDERANDO o grave problema social consistente no... ou permanência de crianças e adolescentes no local, afixando avisos para …

Página 193 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

ou permanência de crianças e adolescentes no local, afixando avisos para orientação do público (Art. 80 do Estatuto da Criança... (artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Janeiro de 2020

com os artigos 80 e 258, da Lei 8.069/90 (ECA);CONSIDERANDO que a frequência e/ou permanência de crianças e adolescentes... que, na perspectiva de evitar a exposição de crianças e adolescentes a …

Página 194 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, nos termos do Artigo 47, VI da Lei 10.261/68. 13. A nomeação... requerer sua inscrição como especialista de reconhecido valor, nos termos …

Análise Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente No Âmbito Sócio Jurídico.

e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos da criança e do adolescente impostos... de Assistência Social, 2005. Estatuto da Criança e do Adole…

Página 406 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 5º, 70, 80, 249 e 258 do Estatuto da Criança... para fins do artigo 214, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Publique-se. …

Página 426 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 5º, 70, 80, 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... do artigo 214, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Publi…

Andamento do Processo n. 2056786-69.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/11/2019 do TJSP

DO PÚBLICO EM GERAL AOS PRODUTOS REFERIDOS. VEDAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É DISCIPLINADA NOS ARTS. 80 E 81, II....U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO EM FACE DA LEI

Página 2890 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

EM GERAL AOS PRODUTOS REFERIDOS. VEDAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É DISCIPLINADA NOS ARTS. 80 E 81, II E III... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …