Artigo 80 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 130 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

§ 11 - Não será admitida a apresentação extemporânea de documentos pelo candidato, ainda que em grau de recurso. § 12 - No ato da inscrição, o candidato que se autodeclarar preto, pardo ou indígena…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 25 dias

Página 734 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Abril de 2024

ADV: ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-82.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: Aricleo Soares Santos - “Inicialmente, à…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0700064-82.2024.8.02.0070 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0698/2024 ADV: ADAUTO BISPO DA SILVA FILHO (OAB 17520/AL) - Processo 0700064-82.2024.8.02.0070 - Ação…
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
mês passado

Página 59 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 5 de Abril de 2024

Descrição do fato: Apurar possíveis danos ambientais decorrentes da extração de água subterrânea sem autorização do Órgão Ambiental, no endereço localizado na Rodovia BR040, km 626, Barreira, nesta…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 2 meses

Página 1721 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2024

ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO PARA CONDENAR A DEMANDADA JANETE LIMA DOS SANTOS AO PAGAMENTO DO…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000268-25.2022.8.25.0030 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2024 APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 202268200283 NÚMERO ÚNICO: 0000268-25.2022.8.25.0030 REQUERENTE : MINISTERIO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 meses

Página 5268 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2024

CONSIDERANDO que o art. 5º, do ECA prevê a inaceitabilidade de submeter a criança e adolescente a qualquer forma de negligência, podendo haver punição por ação ou omissão dos direitos fundamentais;…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 4 meses

Publicação do processo nº 8002151-13.2023.8.05.0022 - Disponibilizado em 24/01/2024 - DJBA

PORTARIA Nº 02/2024 Excelentíssimo Senhor Doutor RICARDO COSTA E SILVA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras, no uso de suas atribuições que lhe confere…
Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diário de Justiça do Estado do Amapá
há 4 meses

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Janeiro de 2024

Art. 5º - É vedada a permanência de adolescentes, entre 12(doze) anos e 14(catorze) anos incompletos, nas festividades carnavalescas do Município de Laranjal do Jari, ainda que acompanhados dos pais…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 101 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2024

09. Planejamento de Relações Públicas. Departamento de Cinema, Rádio e Televisão 1. Som para os Meios Audiovisuais Programa: 01. A captação de som direto: desenvolvimento dos sistemas de captação.
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