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19 de janeiro de 2019
Artigo 80 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei... Federal 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão. §6º É... de acesso ao público Art.12. São expressamente proibidos o ingresso...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 05/12/2018

DE ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ART. 80, ECA. PENALIDADE. ART. 258, ECA. MULTA.1) Deve ser julgado procedente o pedido... de Justiça: Dra. JUDITH GONÇALVES TELES. Macapá, 13 de novembro de 2018. do processo: 0029884-23.2017.8.03.0001 Origem... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9001141620178240052 Porto Uniao 0900114-16.2017.8.24.0052

DE DIVERSAO. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À CRIANÇA OU ADOLESCENTE LEI 8.069/1990, ARTS. 258 E 258-C. SENTENÇA CONDENATÓRIA... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), de modo que se reconhece tanto a legitimidade passiva do empresário... ART. 80, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 9º, DA PORTARIA N. 003/2014...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2018

configura litigância de má-fé em consonância com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Embora a alimentanda já... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL... a personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3. Recurs...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2018

litigância de má-fé em consonância com o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Embora a alimentanda já tenha... familiar, nos termos do art. 22 do ECA, mas sim do art. 1.694 e seguintes do CC, em razão do grau de parentesco. 5. O dever... § 1º, do art. 1.694, do Código Civil. Assim, a manutenção da sente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298842320178030001 AP

, do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois: Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem... mínimos, nos termos do art.258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador...: Desembargador JOAO LAGES APELAÇAO Ementa ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOL...

APELAÇÃO: APL 298842320178030001 AP

M. P. DO E. DO A.. M. B. T. A. B. Desembargador JOAO LAGES ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPLORAÇÃO DE BILHAR OU SINUCA. PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ART. 80, ECA.... PENALIDADE. ART. 258, ECA. MULTA. 1) Deve ser julgado procedente o pedid...

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 13/11/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Investigado: Strike Boliche e Bar LTDA. – ME, CNPJ n. 26.307.519/0001...: afastar a ilegalidade nas atividades do estabelecimento Strike Boliche & Bar relacionada à violação do artigo 80...Pg. 18. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 13/1...

Pg. 1619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRICAO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NAO ENSEJA MAIORES DIGRE SSOES, TENDO EM VISTA A PUBLICACAO DA SUMULA 338 PELO SUPERIOR TR

Andamento do Processo n. 0007594-12.2017.8.24.0039 - Apelação Criminal - 20/09/2018 do TJSC

20.Apelação Criminal - 0007594-12.2017.8.24.0039 - Lages Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO Juiz

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