COMARCAS DO INTERIOR / DISTRITO JUDICIÁRIO PEDRA MOLE - COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CÍVEL
DATA DO EXPEDIENTE : 16/3/2024
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 202268200283 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-25.2022.8.25.0030 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : JANETE LIMA DOS SANTOS ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO PARA CONDENAR A DEMANDADA JANETE LIMA DOS SANTOS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA POR INFRINGIR O DISPOSTO NOS ARTS. 80 E 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SER REVERTIDA NA FORMA DO ART. 214 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
EM TEMPO, ANTE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO BEL. RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB/SE 3979, NOMEADO NESTES AUTOS PARA ATUAR EM FAVOR DA REPRESENTADA.
