Inciso II do Artigo 62 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral .
II - para as sedes das comarcas, têrmos e municípios que não forem sede de zona eleitoral.
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal: RC XXXXX-98.2015.6.26.0301 PARANAPANEMA - SP 198
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL . N 9 XXXXX-98.2015.6.26.0301 - CLASSE N 9 31 - PARANAPANEMA - SÃO PAULO RECORRENTE (S) : AFONSO AIRES DE MELO ; JOSÉ CARLOS PEREIRA ;…
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal: RC 198 PARANAPANEMA - SP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL . N9 XXXXX-98.2015.6.26.0301 - CLASSE N9 31 - PARANAPANEMA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : AFONSO AIRES DE MELO; JOSÉ CARLOS PEREIRA;…
Andamento do Processo n. 379-19.2016.6.19.0138 - 19/12/2016 do TRE-RJ
DECISÃO - REPUBLICAÇÃO Processo n° nº 379-19.2016.6.19.0138 PARTES: ADRIANO MORIE MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL ADVOGADO: DR. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA – OABRJ 106.085 REPUBLICAÇÃO D E C I S Ã…
Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Dezembro de 2016
Nesse sentido, o perigo de dano se encontra evidente, à luz do art. 300, caput, do NCPC, pelo risco de se diplomar nesta data um candidato que, pelas provas robustas até então existentes, utilizou de…
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 20 de Março de 2015
de preços (Art. 8º – I do Decreto 21.285/91) e ausência de controle nos níveis de estoque bens de consumo, conforme dispõe o Art 8ª – a, II, b, c do mesmo Decreto”. Por fim, sugeriu que fosse…
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 20 de Março de 2015
CONSIDERANDO enviar a Casa Militar para este Tribunal de Contas o ofício nº 054/2002 (fls.203), após ser comunicada do novo pedido de esclarecimentos, informando que os responsáveis pela presente…
Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 28 de Outubro de 2015
b) seja determinado ao gestor Cel. PM Francisco Roberto do Nascimento da Silva, Diretor de Finanças, que recolha aos cofres públicos a diferença da importância de R$ 983,85 (corrigida monetariamente,…
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 28 de Outubro de 2015
principal, sem considerar a atualização monetária que deveria ter sido feita, referente ao período compreendido entre novembro de 2008 e outubro de 2008, tendo em vista que o ressarcimento aos cofres…
Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) de 28 de Outubro de 2015
CONSIDERANDO que, ao final do bem elaborado e fundamentado Parecer n.º 0306/2008, o Representante do Parquet Especial concluiu: “Por todo o exposto, opino no sentido de que: a) Sejam as presentes…
Andamento do Processo n. 373-12.2016.6.19.0138 - 08/10/2016 do TRE-RJ
DECISÃO Processo nº 373-12.2016.6.19.0138 D E C I S Ã O 1 - Trata-se de denúncia oferecida contra RAMON RODRIGO FERREIRA GONÇALVES, MARCELO DA SILVA RIBEIRO, WALLACE MACHADO OLIVEIRA, por violação às…