Art. 76, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Página 9619 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, do artigo 76, do Código Civil Brasileiro... ou responsável, com base nos incisos do artigo 147 do Estatuto da …

Andamento do Processo n. 0007603-46.2016.8.24.0091 - Procedimento Comum Cível / Regulamentação de Visitas - 14/08/2019 do TJSC

que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o artigo 4º do estatuto da Criança e do Adolescente, dispõem que é dever..., sob pena de ser considerada revel, conforme Art. 76, § 1º, II, do …

Página 1912 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

que a Constituição Federal, em seu artigo 227, e o artigo 4º do estatuto da Criança e do Adolescente, dispõem que é dever..., sob pena de ser considerada revel, conforme Art. 76, § 1º, II, do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 04525860820188090000

, sendo este, portanto, o juízo em que deverá ser discutida a demanda em tela, nos termos do artigo 147, I 1 do Estatuto da Criança...-se: A competência para o processamento e julgamento da demanda …

Página 16 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2018

do telespectador) ou desrespeite o horário indicado para exibição do programa, há previsão na Lei 8.069/90 de sanções administrativas, a saber, multa e suspensão da programação da emissora por até…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2018

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita…

Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2018

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é…

Andamento do Processo n. 2228-1/01 - 26/03/2018 do TRF-3

2228-1/01 que dispõemsobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, coma redação da época dos fatos:Art. 1o Para fins desta Medida Provisória…

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2018

vislumbro a ocorrência do suscitado bis in idem, uma vez que os fatos geradores das penalidades aplicadas pela Administração tributária nos apontados Autos de Infração são distintos. Assim, conforme…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 667946 SP - SÃO PAULO

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, …