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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 76, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Pg. 16. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/09/2018

do telespectador) ou desrespeite o horário indicado para exibição do programa, há previsão na Lei 8.069/90 de sanções administrativas, a saber, multa e suspensão da programação da emissora por até

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

IV - autoclassificação indicativa: classificação indicativa atribuída pelo próprio responsável pela exibição às obras audiovisuais, exposições, conjuntos de obras e mostras das artes visuais, sujeita

Pg. 352. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2018

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é

Andamento do Processo n. 2228-1/01 - 26/03/2018 do TRF-3

2228-1/01 que dispõemsobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, coma redação da época dos fatos:Art. 1o Para fins desta Medida Provisória

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2018

vislumbro a ocorrência do suscitado bis in idem, uma vez que os fatos geradores das penalidades aplicadas pela Administração tributária nos apontados Autos de Infração são distintos. Assim, conforme

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 667946 SP - SÃO PAULO

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL - Infração administrativa - Transmissão de seriados em horários diversos dos que autorizados...

Andamento do Processo n. 667.946 - Agravo de Instrumento - 13/03/2018 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.946 (1231) ORIGEM : AC - 1249390000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARCELO

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2018

06; 22; 39; e 54, aliados aos documentos de fls. 14/20; 30/36; 47/52; e 61/67 dão conta que os seriados foram efetivamente exibidos pelo requerido em horários vedados, por diversas vezes e em

Andamento do Processo n. 1045222-21.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 09/03/2018 do TJSP

Processo 1045222-21.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Alimentação - M.C.J.O. - Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018

BASTOS (OAB 297065/SP) Processo 1043949-07.2017.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - J.V.V.F. - F.E.S.P. - Fica o defensor do requerente intimado da juntada de

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