Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
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Diário Oficial do Município de Campinas
há 26 dias

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Abril de 2024

Art. 2º . A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa, capaz de garantir às pessoas e às famílias o conhecimento prévio para escolher diversões e espetáculos públicos adequados à…
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 11 DF

29/05/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO 11 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERAÇAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE -…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 10 DF

29/05/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO 10 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : FÁBIO KONDER…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA: STP 916 SP

SUSPENSAO DE TUTELA PROVISÓRIA 916 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE BOTUCATU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU REQDO.(A/S) : RELATOR DO AI N°…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Decisão Final - 6469597 - Disponibilizado em 08/05/2023 - STF

STP 916 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Município de Botucatu ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Suspensão de tutela provisória. Exposição Aconteceu em 22 , realizada na…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Andamento do Processo Administrativo n. 003.9.154581/2020 - 06/03/2023 do TJBA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA IDEA Nº 003.9.154581/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça in fine assinada, em exercício na 7ª Promotoria de Justiça da…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Página 1553 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Março de 2023

CONSIDERANDO que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.788 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISAO - ABERT ADV.(A/S) : ANTÔNIO POMPEO DE PINA NETO E…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-52.2016.4.04.7100

Documento:40003533673 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-52.2016.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-52.2016.4.04.7100/RS RELATORA:…
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