Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
II - perigoso, insalubre ou penoso;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 22 horas

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Rorsum - de Eduardo Pereira Mendonça

EXMO. SR. DR. JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO. ATSum , reclamante já devidamente qualificado nos autos supracitado, vem a honrada presença de V. Exa., através de seu procurador que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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anteontem

Recurso - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atsum - de Eduardo Pereira Mendonça contra Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO. ATSum , reclamante já devidamente qualificado nos autos supracitado, vem a honrada presença de V. Exa., através de seu procurador que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0010417-36.2023.5.03.0086 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010417-36.2023.5.03.0086 AUTOR LUIZ GUSTAVO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO PATRICIA PINTO MEIRELES(OAB: 174372/MG) ADVOGADO CRISTIANE PINTO MACHADO BRANDAO(OAB: 101571/MG)…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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anteontem

Recurso - TRT9 - Ação Horas Extras - Atord - contra Protege Protecao e Transporte de Valores

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2025 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2023 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/07/2023 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2023 NÚMERO DO PROCESSO: 130 DATA DO PROTOCOLO: 18/07/2023…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010417-36.2023.5.03.0086 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010417-36.2023.5.03.0086 POLO ATIVO LUIZ GUSTAVO DA SILVA FIRMINO POLO PASSIVO LAGOS QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA PINTO MEIRELES | 174372/MG CRISTIANE PINTO MACHADO BRANDAO |…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 19 dias

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-28.2016.5.09.0655

Identificação PROCESSO nº XXXXX-28.2016.5.09.0655 (ROT) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 523/545 RELATOR: 1ª Turma I - RELATÓRIO V I S T O S , relatados e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0010417-36.2023.5.03.0086 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010417-36.2023.5.03.0086 AUTOR LUIZ GUSTAVO DA SILVA FIRMINO ADVOGADO PATRICIA PINTO MEIRELES(OAB: 174372/MG) ADVOGADO CRISTIANE PINTO MACHADO BRANDAO(OAB: 101571/MG)…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 10 dias

Recurso - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Prosegur Brasil - Transportadora de Val e Seguranca

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2022 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 19/11/2020 /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 199 DATA DO PROTOCOLO: 18/11/2020…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 10 dias

Petição - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Prosegur Brasil - Transportadora de Val e Seguranca

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2023 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 27/07/2023 /2023 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2023…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 dias

Página 7630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Maio de 2024

prejudicial à sua saúde e ao seu desenvolvimento. Logo, reputo nulo o acordo de compensação de jornada - folgas aos sábados. Não juntados os "holerites" por quem detinha aptidão para fazê-lo,…
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