Inciso II do Artigo 226 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)
Juan Santana, Advogado
Juan Santana
há 2 meses

Razões de Apelação Criminal - Art. 217- A CP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE Apelação Criminal Processo nºxxxxxxxxxx Relator: Des. xxxxxxxxxxx Apelante:…
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Rafael Kolonetz, Advogado
Rafael Kolonetz
há 6 meses

Modelo - Ação de Justificação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO PARANÁ. Autos sob o n.º (...) (...) , brasileiro, casado, jardineiro, portador da cédula de identidade…
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Alison Fernando Gontarek, Advogado
Alison Fernando Gontarek
há 3 anos

Alegações Finais - Artigo 217-A (Estupro de Vulnerável) Desclassificação para Artigo 215-A

DOUTO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX Autos: XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, comparece, mui respeitosamente, à…
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Milena Pereira, Estudante de Direito
Milena Pereira
há 3 anos

Revogação da Preventiva

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX AUTOS: XXXXXXXXXXXXXXX DENUNCIADO: FULANO DE TAL RÉU PRESO - URGENTE FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, nascido em…
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Taísa Schardong, Bacharel em Direito
Taísa Schardong
há 3 anos

Psicopatas homicidas e sua responsabilização na esfera criminal.

O presente trabalho apresentado disserta sobre o transtorno de personalidade antissocial e o tratamento dado a estas pessoas pelo Direito Brasileiro. A grande problemática encontrada a ser exposta…
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Suzimar Lopes Marçal Sokolowski, Bacharel em Direito
Suzimar Lopes Marçal Sokolowski
há 4 anos

Cível. Contestação C/C Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORUM DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA. Autos nº... INACIO .... , idade 17 anos, nacionalidade..., estado civil casado, profissão empresário, portador do…
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Leonardo Couto Vilela, Estudante de Direito
Leonardo Couto Vilela
há 4 anos

Modelo de Revisão Criminal - Aplicação de tese nos moldes do "Pacote Anticrime".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________. FULANO DE TAL , qualificação completa , por intermédio de seu advogado (m.a.), inconformado com o…
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Leonardo Couto Vilela, Estudante de Direito
Leonardo Couto Vilela
há 5 anos

Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Delito de Natureza Sexual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________. Autos nº.: ________________ FULANO DE TAL , devidamente qualificado e representado nos autos…
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Brendo DCastro, Advogado
Brendo DCastro
há 6 anos

[Modelo] Revisão Criminal com pedido de Tutela Antecipada de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS * verificar no seu tribunal de quem é a competência para julgar a revisão criminal *…
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