Art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º (VETADO)

Andamento do Processo n. 9002781-26.2019.8.21.0029 - 09/12/2019 do TJRS

COM A SANÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 147, 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALE RESSALTAR, AINDA, QUE O ARTIGO 141, 3º DO ATUAL... MARQUES (CAROLINA RIQUINHO 94310/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Página 488 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

ISENTA A PARTE AUTORA, PRELIMINARMENTE, DE CUMPRIR COM A SANÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 147, 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ESTADUAL DE TRÂNSITO. O FEITO SEGUIRÁ PELO RITO DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10439782020188260506 SP 1043978-20.2018.8.26.0506

ATIVO POR DO ZE MESES NO ÓRG AO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito... do candidato.” (o realce gráfico não é do original). Ocorre que o Código de tr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10303520920198260114 SP 1030352-09.2019.8.26.0114

de um ano para a conclusão do procedimento de habilitação não se encontra na Lei 9.503/1997, mas somente na Resolução... Necessária 1030352-09.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1043978-20.2018.8.26.0506 SP 1043978-20.2018.8.26.0506

POR DOZE MESES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro... DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 168/2004 (DE 14-12) DO CONSELHO NACIONAL DE TR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50074702520184047111 RS 5007470-25.2018.4.04.7111

exigência de que a anotação da restrição conste na CNH, na medida em que o artigo 141 da Lei 9.503, de 1997... cabia o exame de normas do Conselho Nacional de Trânsito, invocadas pela União, uma …

Página 13474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

as indenizações pleiteadas. Explico: Acerca do procedimento de habilitação, dispõem os artigos 141 e 148 do Código de Trânsito... Brasileiro que: Art. 141. O processo de habilitação, as normas …

Página 4533 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

DA AÇÃO.-EM QUE PESE AO CAPUT DO ART. 141 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ENUNCIAR QUE É ATRIBUIÇÃO DO CONTRAN- CONSELHO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…

Página 151 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

ARTIGO 1º, DA LEI 9494/97, BEM ASSIM EM FACE DO ART. 300, 3.º, DO NCPC.TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE....O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ARTS. 12, X, E 141, REGULAMENTOU A …

Andamento do Processo n. 1.836.207 - Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

para exigência de que a anotação da restrição conste na CNH, na medida em que o artigo 141 da Lei 9.503/1997... do acórdão embargado. Quanto aos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.989/1995 e do art. 141 da L…