Artigo 237 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.
Recibo
Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o documento exibido.
Transferência de prisão
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 4 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-06.2016.8.15.0171

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-06.2016.815.0171 ORIGEM: 1a Vara da Comarca de Esperança RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida . APELANTE: Ginerina Barros Francelino DEFENSORA: Anaíza…
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-37.2015.8.15.0911

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR ACÓRDÃO Apelação Criminal n. XXXXX-37.2015.815.0911 RELATOR : Des. ORIGEM : Comarca de Serra Branca APELANTE :…
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 8 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-80.2013.8.15.0031

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000697-80.2013.815.0031 - Comarca de Alagoa Grande. RELATOR : Des.
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-98.2015.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014569-98.2015.815.2002 - 3a Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des. . APELANTE:…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 meses

Andamento do Processo n. 5638027-80.2023.8.09.0002 - Processo Criminal / Decisão - 11/01/2024 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/01/2024 16:46:09 LOCAL : ACREÚNA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5638027-80.2023.8.09.0002 CLASSE PROCESSUAL :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 4 meses

Página 144 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Insanidade Mental do Acusado Processo:…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Insanidade Mental do Acusado: XXXXX-29.2017.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-29.2017.8.06.0000 - Insanidade Mental do Acusado Requerente: Starley Jones Pinho Fernandes Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Intimação - Petição Criminal - 5006546-58.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 12/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006546-58.2023.4.03.0000 POLO ATIVO FERNANDO RAFAEL MARTINS DE CASTRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO FONTES FILHO | 64094/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2023…
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2018.8.16.0156 São João do Ivaí XXXXX-53.2018.8.16.0156 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT C/C ART. 61, II, “F”, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL …
0
0