Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
há 2 anos

Multa por não portar o documento do veículo. CRLV e CNH digital

Afinal, posso ser multado por não portar o documento do veículo (CRLV)? Vamos responder essa pergunta que é bastante comum no dia a dia. CRLV e CNH digital O Governo Federal, desde 2020,…
3
0
Gustavo Estevão Ferreira, Advogado
Gustavo Estevão Ferreira
há 3 anos

NOVA LEI DE TRÂNSITO: saiba o que muda a partir de 12 abril e como isso impacta a sua vida.

A partir de 12 de abril de 2021 entrará em vigor a lei 14.071/2020 que causará a maior alteração do código de Trânsito Brasileiro desde a sua instituição em 1998. As principais mudanças dizem…
2
2
Polyana Benhossi Prieto, Advogado
Polyana Benhossi Prieto
há 5 anos

É obrigatório portar o documento do veículo (CRLV)?

Em regra sim. O art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que é obrigatório o porte do CLA (Certificado de Licenciamento Anual). Conduzir o veículo sem portar os documentos obrigatórios é…
4
0
Doutor Multas, Bacharel em Direito
Doutor Multas
há 6 anos

Você sabe o que é o CRLV?

Foi multado? Quer recorrer? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o especialista direto no WhatsApp! O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, conhecido popularmente como…
3
2
Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
há 6 anos

Afinal, sou obrigado a portar o CRLV do veículo? (at. 2022)

A Lei nº 13.281 /16, em vigor desde 2016, trouxe uma modificação para o porte do Certificado de Licenciamento Anual, o "documento do veículo", que reflete na multa por não portar o documento do…
13
10
Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
há 6 anos

Esqueci o documento do carro, mas sou obrigado a portá-lo?

Afinal, posso ser multado por não portar o documento do veículo (CRLV)? Vamos responder essa pergunta que é bastante comum no dia a dia. CRLV e CNH digital O Governo Federal, desde 2020,…
6
2
Tiago Cippollini, Advogado
Tiago Cippollini
há 7 anos

Multa de Trânsito - Nova lei sobre porte obrigatório de documentos

Multa por não portar o documento do veículo A Lei nº 13.281 /16 alterou as regras sobre o porte do Certificado de Licenciamento Anual, o "documento do veículo". Sempre foram obrigatórios de se portar…
2
0
Atualização Direito, Advogado
Atualização Direito
há 7 anos

Lei 13.281/16 avança mas não elimina controvérsias dos crimes de trânsito

Principais alterações que a lei promoveu: a) autorização para o órgão municipal fiscalizar o trânsito em locais públicos e inclusive em edificações privadas de uso coletivo, neste caso aplicando…
3
1
Fox Multas, Assistente Administrativo
Fox Multas
há 7 anos

Lei nº 13.281 de 2016, afinal, é obrigatório portar o documento do carro?

Fato é que muita polêmica se gerou com a recente Lei n. 13.281 de 2016. Tratar-se da mesma lei que aumentou os valores das multas de trânsito, e trouxe uma modificação para o porte do Certificado de…
1
6
Lucio Beckhauser, Estudante de Direito
Lucio Beckhauser
há 7 anos

Documento do veículo não é mais de porte obrigatório?!

Inicialmente, que fique claro que esse artigo não tem o objetivo de trazer qualquer conclusão sobre o tema, bem pelo contrário, apenas traz outras perspectivas diante da inclusão do parágrafo único,…
1
1