Artigo 209 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
Tribunal Superior Eleitoral
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há 11 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-14.2016.6.21.0000 MORRINHOS DO SUL - RS XXXXX

RA 19/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0000080–14.2016.6.21.0000 (PJe) – MORRINHOS DO SUL – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-87.2022.8.16.0038 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO …
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-41.2022.6.00.0000 MORRINHOS DO SUL - RS XXXXX

RA 19/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601968–41.2022.6.00.0000 (PJe) – MORRINHOS DO SUL – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.8.21.0137 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. EMPREGO INJUSTIFICADO DE VIOLÊNCIA EM ABORDAGEM POLICIAL. REGISTRO FALSO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2022.8.16.0000 Mandaguari XXXXX-19.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Execução de escritura pública de novação de dívida com garantia hipotecária. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade oposta pelos agravantes. Alegação de …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2020.8.16.0004 Curitiba XXXXX-48.2020.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGENTE DELEGADO DO SERVIÇO NOTARIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, CUJO OBJETO TAMBÉM ERA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE, TRANSITADO EM …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-22.2022.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-22.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303), CONTRA DUAS VÍTIMAS, E DE LESÕES CORPORAIS DOLOSAS GRAVES E …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2021.8.16.0163 Siqueira Campos XXXXX-20.2021.8.16.0163 (Acórdão)

APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA …
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