Artigo 209 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura
T
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 9 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA: 4 XXXXX-13.2009.6.19.0067 NOVA IGUAÇU - RJ 11213

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO SEXAGESSÍMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU Vila Yboty, nº 34 - Centro Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-60.2018.8.12.0001 Campo Grande

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIME MILITAR – LESÃO LEVE (ART. 209 DO CPM )– PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – CONJUNTO …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-37.2023.4.05.0000

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-77.2014.4.05.8300

PENAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTRARRAZÕES E PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Curitiba

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do …
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-29.2022.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-29.2022.8.08.0000 PACIENTE: JULIO CESAR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2273109: Ap XXXXX-08.2011.4.03.6112 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO. CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO. INVASÃO DA ÁREA DA REDE FERROVIÁRIA (FAIXA DE DOMÍNIO) PARA A CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: XXXXX-30.2015.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO CÍVEL DO CRISTO REI Processo nº 0020361-30.2015.811.0002 Visto. Trata-se de pedido de autorização para transporte de restos …
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