Parágrafo 2 Artigo 207 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202014 - SC (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPOS NOVOS - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 1632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

República, não pode ser olvidada, devendo ser atrelada àquele componente orgânico” (RE n. 398.041/PA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 19/12/2008). Instado a se manifestar…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 1633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

se firmará a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI, da CF, quando houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 8397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Precedentes: RE n. XXXXX (Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Página 9587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2023

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2055542 - RN (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ZENILDO GOMES MUNIZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Página 17965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2023

tampouco impede a instauração da ação penal, diante da independência entre as esferas administrativa, cível e penal. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 10536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2055542 - RN (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ZENILDO GOMES MUNIZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 10537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, resultando, dado o concurso material, nas penas de 3 (três)anos, 10 (dez) meses e 20…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 10538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

acertando com ele as condições e os meios como isto se fará. 7. No que se refere ao crime do art. 203 do Código Penal, de frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado pela…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 10540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2023

à cidade de Teresina/PI, o que afasta o entendimento deque havia dolo na espécie. [...] Nota-se que o réu buscou de todas as maneiras ajudar aos trabalhadores, e atendeu às recomendações dos fiscais…
0
0