Art. 6 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 6º - Compete, também, privativamente à União:
I - decretar impostos:
a) sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;
b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;
c) de renda e proventos de qualquer natureza, excetuada a renda cedular de imóveis;
d) de transferência de fundos para o exterior;
e) sobre atos emanados do seu Governo, negócios da sua economia e instrumentos de contratos ou atos regulados por lei federal;
f) nos Territórios, ainda, os que a Constituição atribui aos Estados;
II - cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, e às estrangeiras que já tenham pago imposto de importacao .
Catrine da Mata, Advogado
há 4 meses

A saúde como elemento essencial da vida humana e o surgimento de um Direito Fundamental a ser garantido pelo Estado

198, caput da Constituição Federal, e artigo 4º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção... dos dispositivos garantidores dos direitos sociais da Constituição Federal

Os desafios à implementação do direito à educação básica no Brasil

Resumo: Dos objetivos fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988, os direitos sociais se assumem como garantia imprescindível para o pleno gozo dos demais direitos dos indivíduos e…

Andamento do Processo n. 509-8 - Amazonas do dia 12/04/2016 do DJPE

Em Voto-Vista proferido nos autos do RE 134.509-8 - Amazonas, o Ministro Sepúlveda Pertence, em detalhada explanação sobre o que seria veículo automotor, assim consignou: "... A questão de saber se o…

Andamento do Processo n. 509-8 - Amazonas do dia 12/04/2016 do DJPE

Em Voto-Vista proferido nos autos do RE 134.509-8 - Amazonas, o Ministro Sepúlveda Pertence, em detalhada explanação sobre o que seria veículo automotor, assim consignou: "... A questão de saber se o…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2016

A essa argumentação tendente a definir o alcance da expressão "veículos automotores", convém ainda acrescentar que a tributação de navios e aeronaves em textos constitucionais anteriores sempre foi…

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2016

automotores", contida no art. 155, inc. III, da Constituição Federal, como sendo aplicável somente aos veículos automotores de circulação terrestre, há de ser incidentalmente declarado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3484 PR 2005.70.00.003484-8

D.E. Publicado em 28/08/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.003484-8/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : GUIOMAR DE GASPERI CHAVES : CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3484 PR 2005.70.00.003484-8

D.E. Publicado em 28/08/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.003484-8/PR RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : GUIOMAR DE GASPERI CHAVES : CARLOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254563 AL 2011/0111457-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.563 - AL (2011/0111457-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 29952320058260224 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil um mil mu mu um um mi m *03366287* Vistos,…