Artigo 206 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 78830: EIfNu XXXXX-23.2001.4.03.6110 EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, VI DA CONSTITUIÇÃO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2021.8.13.0512 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 DA Lei n. 11.343/206 e 329 do CP - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-57.2015.8.15.2001

Processo nº: XXXXX-57.2015.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Seguro] APELANTE: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES - Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 719322 - MG (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em benefício de NILCEU EDUARDO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2005.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-06.2005.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO STJ (TEMA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 719322 - MG (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NILCEU EDUARDO JOSÉ STOPA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159620 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JULIANO LOPES contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-67.2010.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí XXXXX-67.2010.8.16.0151 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. art. 924, inciso v, cpc. insurgência do exequente. 1) Aventado cerceamento …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-61.2018.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – QUANTIDADE DE DROGA QUE …
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