Artigo 206 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT05 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Novonor e CNO

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR -BAHIA. Processo n° S.A (CNOPA) , por seus advogados, nos autos da reclamação em referência, tendo sido intimada da interposição…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhador Brasileiro no Exterior - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. , brasileiro, casado, bancário, RG n° - SSP - SP e CPF/MF n° , residente e domiciliada à CEP , por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhador Brasileiro no Exterior - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. , brasileiro, casado, bancário, RG n° - SSP - SP e CPF/MF n° , residente e domiciliada à CEP , por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução C/ Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução - contra Lomy Engenharia

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA PROCESSO N° XXXXX-58.2022.8.26.0306 , brasileira, solteira, empregada domestica,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - contra Lomy Engenharia

DOUTO JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Processo: , já identificado nos autos de número em epígrafe, nos Embargos a Execução que move em face de LOMY ENGENHARIA EIRELI , em…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Preliminarmente da Prioridade de Tramitação Processual Vem o Autor Requerer a este Douto Juízo, os Benefícios Previsto na Lei - Apelação Cível - contra Depaulo CAR

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, casado, aposentado, RG de n° , CPF de n° , residente e domiciliado na "B",…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT05 - Ação Abono - Rot - contra Construtora Queiroz Galvao

Fls.: 2 Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 4a Vara Federal do Trabalho da 5a Região - Seção Judiciária da Bahia. Processo n° I-Tempestividade; II-Contrarrazões às preliminares argüidas; e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT05 - Ação Abono - Atord - contra Construtora Queiroz Galvao

Fls.: 2 Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) da 4a Vara Federal do Trabalho da 5a Região - Seção Judiciária da Bahia. Processo n° I-Tempestividade; II-Contrarrazões às preliminares argüidas; e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Ciência - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

RUY A DVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBAGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO ORIGEM N° 4a VARA CRIMINAL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO AUTORIDADE COATORA - JUÍZA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - contra Lomy Engenharia

DOUTO JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP Processo: , já identificado nos autos de número em epígrafe, nos Embargos a Execução que move em face de LOMY ENGENHARIA EIRELI , em…
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