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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências,

Pg. 93. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/06/2016

e domiciliados fora do Brasil; II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/09/2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados. Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em

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