Art. 52, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Provimento n. 29 - 10 DE JUNHO DE 2016 do TJAL

PROVIMENTO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos nos casos de adoção nacional e adoção internacional, no Estado de Alagoas, e adota outras providências,…

Página 93 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Junho de 2016

e domiciliados fora do Brasil; II – fornecer o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo judicial de adoção, após o exame de aptidão e capacidade dos pretendentes e a verificação de…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 15 de Setembro de 2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados. Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em…