Parágrafo 3 Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Manifestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c.c PEDIDO DE LIMINAR , que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c.c. PEDIDO DE LIMINAR , que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Patrimoniais - Apelação Cível - contra Elias Joel de Pontes Filho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA/SP . , brasileira, casada, funcionária pública, porta- dora da Cédula de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer Transferência de Veículo c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO E , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ situada na , e , brasileiro, casado, corretor, RG - 6, CPF: , residente na residente na CEP:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c.c. PEDIDO DE LIMINAR , que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Manifestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

AO RESPEITÁVEL JUÍZO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c.c PEDIDO DE LIMINAR , que…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vekkar Comercio de Veiculos EIRELI

AO JUÍZO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, viúva, do lar, devidamente inscrita no CPF sob o nº , portadora do RG MG pela PCMG…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Transferência - Procedimento Comum Cível - contra ZIP CAR Rio Veiculos, Transitar Veiculos e Motos EIRELI e Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO Nº: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AYMORÉ CRÉDITO,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Transferência - Procedimento Comum Cível - contra ZIP CAR Rio Veiculos, Transitar Veiculos e Motos EIRELI e Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO Nº: PARTE AUTORA: PARTE RÉ: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AYMORÉ CRÉDITO,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Recurso - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Neves Locacao Comercio e Servicos Automotivos e Aymore Credito, Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO MM. 2a JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOV\A IGUAÇU - RJ. Processo nº , já qualificado nos autos processo em epigrafe, proposta em face da NEVES LOCACAO COMERCIO…
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