Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
Elias Georges Kassab Jr, Advogado
Elias Georges Kassab Jr
há 8 meses

Decisão do STJ: Transferência de Propriedade de Veículo Exige Novo CRV Mesmo para Revenda

Decisão do STJ Estabelece: Transferência de Propriedade de Veículo Demanda Novo CRV Novo Precedente da Primeira Turma do STJ Uma recente decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de…
2
0
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 769 - 04 de abril de 2023.

Informativo nº 769 4 de abril de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO…
4
0
Lígia Melazzo, Advogado
Lígia Melazzo
há 3 anos

Atualizações Jurídicas de 19/03 a 25/03

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) ​A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem,…
1
0
FCQ Advogados, Advogado
FCQ Advogados
há 3 anos

STJ: Revendedora é condenada por não transferir propriedade de veículo

(Imagem: Freepik) A 4ª turma do STJ manteve a condenação de uma revendedora por não transferir a propriedade de veículo vendido a terceiro. A turma manteve acórdão ao considerar que rever as…
1
0
Alan Araújo, Advogado
Alan Araújo
há 3 anos

Primeira Turma do STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
1
0
Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 3 anos

Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
1
0
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
Juri Descomplica
há 3 anos

Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
1
0
Joao Di Pace B. de Carvalho, Advogado
Joao Di Pace B. de Carvalho
há 3 anos

Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV.

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
1
0
P
Perfil Removido
há 3 anos

Primeira Turma do STJ decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a…
1
0
Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 3 anos

Resumo. Informativo 687 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 687 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo CC 165.221/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03/03/2021 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR,…
12
0