Artigo 1726 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil, Juiz de Direito
Supremo Tribunal de Justica Eclesiástica do Brasil
há 5 anos

casamento religioso comunitário

Poder Judiciário Eclesiástico do Brasil CNPJ nº: 15.004.232/0001-95 ATENÇÃO POPULAÇÃO CASAMENTO RELIGIOSO COMUNITÁRIO - 350 VAGAS-TAXA 80 REAIS LOCAL DO CASAMENTO: Abel Espaço Gospel, localizado na…
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Raísa Zoraide Cunha de Melo, Advogado
Raísa Zoraide Cunha de Melo
há 6 anos

A simples coabitação entre namorados gera o reconhecimento da união estável?

Para manter-se atualizado sobre matérias relativas a direito de família, direito tr abalhista, previdenciário, civil consumidor, siga-me no instagram @raisazoraideadv (…
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Correio Forense
Correio Forense
há 7 anos

STJ: Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação…
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Flavia Gallucci, Advogado
Flavia Gallucci
há 7 anos

Conversão de união estável em casamento pode ser iniciado no Cartório de Registro Civil ou na Justiça

"No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278 /96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em…
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Espaço Vital
Espaço Vital
há 7 anos

Conversão de união estável em casamento

Não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento – sendo o Judiciário também competente para conceder a mudança. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao reformar…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 7 anos

Conversão de união estável em casamento pode iniciar na Justiça

Não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 7 anos

STJ – Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação…
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JurisWay
JurisWay
há 7 anos

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 7 anos

Resumo. Informativo 609 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 609 DO STJ. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.645.746-BA , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 6/6/2017, DJe 10/8/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO AUTORAL TEMA…
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