Parágrafo 3 Artigo 119 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
§ 3º O regimento interno estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-65.2019.4.01.0000
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Acre CRMV/AC, contra ato atribuído ao Governador do Estado do Acre, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX BA XXXX/XXXXX-0
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186576 - BA (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX AL XXXX/XXXXX-9
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183259 - AL (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de conflito negativo suscitado por CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA, instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX CE XXXX/XXXXX-3
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178985 - CE (2021/XXXXX-3) DECISAO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE FEDERAL CONTRA AUTORIDADE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS XXXXX-85.2021.4.04.0000 XXXXX-85.2021.4.04.0000
Este mandado de segurança foi impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS nos autos nº XXXXX-53.2012.8.21.0026 que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS XXXXX-12.2020.4.04.0000 XXXXX-12.2020.4.04.0000
Este mandado de segurança foi impetrado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Feliz/RS que, nos autos de divórcio litigioso, determinou a liberação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS XXXXX-59.2020.4.04.0000 XXXXX-59.2020.4.04.0000
Este mandado de segurança foi impetrado pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen/RS nos autos do Cumprimento de Sentença nº …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-77.2017.4.01.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado em 13/01/2017 pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Amazonas contra ato atribuído ao Secretário de Administração Penitenciária daquele Estado, …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-50.2019.4.01.0000
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Mato Grosso CRMV/MT contra ato imputado ao Governador e ao …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS XXXXX-79.2019.4.04.0000 XXXXX-79.2019.4.04.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, que determinou …