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18 de outubro de 2017
Inciso XVII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

RESOLUÇÃO Nº 2079/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e candidatos, bem como a prestação de contas das novas eleições para os cargos

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

(ass.) Desembargador MÁRCIO VIDAL. Presidente - Desembargador PEDRO SAKAMOTO. Vice-Presidente - Doutor RODRIGO ROBERTO CURVO. Juiz-Membro - Doutor MARCOS FALEIROS DA SILVA. Juiz-Membro - Doutor

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/10/2017

RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 414/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Viceprefeito do Município de Sebastianópolis do

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/10/2017

18 de janeiro - quinta-feira (60 dias depois) 1. Último dia do prazo para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral. 20 de fevereiro - terça-feira (100 dias depois) 1.

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 414 SÃO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇAO TRE/SP NO 414/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de

Resolução n. 15/2017 - 14/09/2017 do TRE-PB

Resolução nº 15/2017 - TRE/PB Altera os arts. 2º e 20 da Resolução TRE-PB nº 02/2017. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA , usando das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII, do

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 14/09/2017

Desª. Maria das Graças Morais Guedes Presidente do TRE/PB Acórdãos e Resoluções Resoluções Resolução nº 15/2017 - TRE/PB Altera os arts. 2º e 20 da Resolução TRE-PB nº 02/2017. O TRIBUNAL REGIONAL

Resolução n. 269/2017 - 17/08/2017 do TRE-GO

269/2017 RESOLUÇÃO Nº 269/2017 Fixa data e aprova instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Petrolina de Goiás e aprova o respectivo

Resolução n. 14/2017 - 17/08/2017 do TRE-PB

Resolução Nº 14/2017-TRE/PB Dispõe sobre o remanejamento de municípios e rezoneamento das Zonas Eleitorais no Estado da Paraíba. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, usando das atribuições que

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2017

TRIBUNAL PLENO Atos do Tribunal Pleno Resoluções 269/2017 RESOLUÇÃO N° 269/2017 Fixa data e aprova instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no

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