Art. 30, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Maio de 2020

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 , incisos IV e XVII , do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV... o disposto no referido artigo 224 , § 3º , do Código Eleitoral , que …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2020

, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno, CONSIDERANDO o deliberado... de Italva. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das …

Resolução n. 7/2020 - 22/04/2020 do TRE-MA

outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições decorrentes do art. 30, XVI e XVII... ou município, nos termos do art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. § 2º …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Abril de 2020

do art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou estar...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/04/2020 Atos Resolução

Resolução Tre-pb n. 02/2020 - 16/03/2020 do TRE-PB

Resolução TRE-PB nº 02/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos cartórios eleitorais, em razão da transferência das sedes da 22ª, 38ª e 51ª Zonas Eleitorais aprovada pelo Pleno deste…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Março de 2020

ADVOGADA: DANIELLY SONALLY DE BRITO - OAB: 16509/PB ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA - OAB: 467B/PE (...) Omitido em virtude do segredo de justiça, nos termos da Res.23.326/2010-TSE. Vistos,…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Março de 2020

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. RESOLUÇÃO Nº 23.406/2014 DO C. TSE. DEFERIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060006511 RIO DE JANEIRO - RJ

CERTtOÂO DE PUBLICAÇAO Rfo íe liatiro 7 o A i ZPZi) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO k RESOLUÇAO n°1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 6 de Março de 2020

Por fim, dê-se baixa no presente feito, com as comunicações de estilo. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020. Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do…

Resolução n. 1126/2020 - 2 de março de 2020 do TRE-RJ

Coordenadoria de Sessões e Acórdãos Resoluções RESOLUÇÃO Nº 1126/2020 Fixa data, estabelece instruções e aprova o Calendário Eleitoral para a realização de eleição suplementar direta para os cargos…