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23 de março de 2019
Inciso XVII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV... legal nos termos do art. 57-C, §2º da Lei 9.504/97. 9. Por fim, concluindo-se pelo caráter eleitoral das publicações...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019 4. É sa...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001973 MANAUS - AM

das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.444, de 20..., o recurso previsto no art. 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do art. 257 do mesmo diploma legal... postos de atendimento externos. Art. 2º Caberá a Corregedoria Regional...

Inteiro Teor. Petição: PET 728 FORTALEZA - CE

. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal...) de março de 2019. (Lei nO 9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral, art. 101, § 5°). § 2° O prazo de substituição para..., entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágra...

Inteiro Teor. Petição: PET 729 FORTALEZA - CE

ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral... para registrar todo o movimento financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n... serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ad referendum do ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20... AGABIO SAMPAIO GONDIM ADVOGADO(S): GUILHERME CAMARÃO PORTO - OAB: 27489/CE REF.:RECURSO ELEITORAL 18590 ( 185...-90.2016.6.06.0102 ) - CLASSE 30 ORIGEM: PENAFORTE-CE (70ª ZONA ELEITORAL...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/02/2019

das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos... financeiro da campanha eleitoral, vedado o uso de conta bancária preexistente (Lei n.º 9.504/97, art. 22, caput). §1º... do Recurso Eleitoral 312-22.2016.6.06.0007 e apensos 313-...

Resolução n. 54 - 24/12/2018 do TRE-RN

e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando a decisão... de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2... domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. D...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/12/2018

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral... do art. 41-A da Lei 9.504/97, com a declaração da a realização de novas eleições, nos moldes do art. 224, do Código... "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitor...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/12/2018

GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV... Filho (Prefeita e Vice-Prefeito, respectivamente), nos termos do art. 22, XIV da Lei Complementar n.º 64/90... eletivos e a realização de novas eleições, nos moldes dos artigos 222 e 224, do...

Resolução Tre-pb n. 25/2018 - 20/11/2018 do TRE-PB

. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código... o disposto no art. 81 da Constituição Federal e no art. 30, incisos IV e XVI, do Código Eleitoral; Considerando a decisão... Eleitoral, e pelo art. 23, incisos XXV e XXIX, do seu Regime...

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