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27 de maio de 2017
Inciso XVII do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. XVII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 , incisos IV e XVII , do Código Eleitoral , e em cumprimento... o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965 (Lei n. 9.504 /1997, art. 100-A , § 5º... de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o incis...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e em cumprimento... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral... os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/05/2017

. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, que lhe conferem os arts. 30, incisos IV e XVII... RELATOR: JUIZ RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE 8 - Recurso Eleitoral 618-49.2016.6.08.0002 - CLASSE 30 -CACHOEIRO... com o § único do art. 18 da Resolução TSE 23.478, publicada em 15/06...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/05/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, em observância ao prescrito no art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral..., incisos IV e XVII, do Código Eleitoral e 21, incisos VIII, XIV e XXX do Regimento Interno Resolução n.º 170/1997... e no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XXX, de seu Regim...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 10/05/2017

NO ESTADO DE RORAIMA. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 , XVI... e XVII , do Código Eleitoral , CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.º 23.335/2011 e Resolução TSE n.º 23.440/2015...; CONSIDERANDO que cabe a esta Corte, em cumprimento ao disposto na Lei 7.44...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/05/2017

, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e CONSIDERANDO... a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral 260-11.2016.6.26.0026. CONSIDERANDO a decisão que determinou... art. 167 da Resolução TSE 23.456/2015; CONSIDERANDO o § 2º, art. 1º da Reso...

Resolução n. 03/2017 - 28/03/2017 do TRE-PB

Resolução nº 03/2017 Altera a Resolução nº 02/2017 – TRE/PB e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos XVI

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/03/2017

Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 27 de março de 2017. Acórdão nº 122/2017 Prestação de Contas Nº 1267-93.2014.6.15.0000 - Classe25. (Protocolo 28.111/2014) Relator(a):

Andamento do Processo n. 27-91.2017.6.14.0000 - Instrução - 24/03/2017 do TRE-PA

RESOLUÇÃO Nº 5.396 INSTRUÇÃO Nº 27-91.2017.6.14.0000 – PARÁ (MUNICÍPIO DE BELÉM) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ INSTRUÇÕES

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva dos recorrentes Coligação Juntos por Santarém e Alexandre Raimundo de

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