Artigo 185 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. TEMOR COMPROVADO. CRIME FORMAL. …

Habeas corpus – Nulidade – Tribunal do Júri – Alegação de ilegalidade da decisão que determinou a realização do julgamento em plenário na forma híbrida, por ofensa ao direito de comparecimento do …

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIOLAÇÃO AO ART. 185, §5º, DO CPP. NÃO CONFIGURADO. 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734686 - SC (2020/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ CARLOS IGNACIO LELIS JUNIOR SAMPAIO e …

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM …

ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL). Recursos defensivos. PRELIMINARES. Cerceamento, ausência de defesa técnica, desrespeito ao CP, art. 185, § 3º e ofensa ao princípio do contraditório. Não …

Habeas corpus – Estelionato, associação criminosa, resistência e posse irregular de arma de fogo de uso restrito – Revogação da prisão preventiva pleiteada – Alegada falta de fundamentação na …

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO- UTILIZAÇÃO EM TABELIONATO DE NOTAS DE EQUIPAMENTO DE XEROX LOCADO PELA PREFEITURA …

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.254 - MG (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : APARECIDA CARLOS DIAS (PRESO) ADVOGADOS : MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA - SP256543 …

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Art. 33, caput, c/c art. 40, incs. V e VI, da Lei 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Advogado constituído pelo …