Parágrafo 1 Artigo 607 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
§ 1o Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação (art. 606).
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 422.456 - RJ (2017⁄0279899-1) RELATORA :…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4
HABEAS CORPUS Nº 397.857 - RJ (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADOS : CAMILA MIRANDA VIDIGAL - DF039398 PALOMA …
Andamento do Processo n. 2017/0096880-4 - Habeas Corpus - 06/10/2017 do STJ
(6189) HABEAS CORPUS Nº 397.857 - RJ (2017/0096880-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADOS : CAMILA MIRANDA VIDIGAL - DF039398…
Página 7614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017
MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL - O REQUERENTE JÁ PROPÔS AÇÃO ANTERIOR, COM PEDIDO IDÊNTICO, DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE…
Página 702 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2017
Assim, a despeito do que alega a defesa do condenado, não é cabível o Protesto por Novo Júri mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.689/2008. Quando uma norma entra…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4
HABEAS CORPUS Nº 397.857 - RJ (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA ADVOGADO : PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA - RN009654 …
Página 6532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2017
RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P., COM APLICAÇÃO DO DOBRO DA PENA UNITÁRIA, SEM REFLEXO NO QUANTUM DA SANÇÃO, REJEITANDO, PORÉM, O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOVO JULGAMENTO, EM…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-59.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS.
Homicídios qualificados em continuidade delitiva e furto. Sentença condenatória. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-59.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº XXXXX-59.2015.8.19.0000 Relator: Desembargador Antônio Jayme Boente HABEAS CORPUS. Homicídios…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES …