Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3°VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO SÃO PAULO Processo n° , já qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado (procuração em anexo), perante…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA - SP Processo Autor: Justiça Publica Réu: , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade ,…
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Petição - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC Autos n. XXXXX-92.2018.8.24.0069 SIG n. 08.2018. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por sua Promotora de…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DE OSASCO. PROCESSO N° DE ARAUJO , solteiro, ajudante de eletricista, portador do Registro Geral sob o n° e…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DE OSASCO. PROCESSO N° DE ARAUJO , solteiro, ajudante de eletricista, portador do Registro Geral sob o n° e…
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