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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 27 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 27, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

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Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38426 COXIM - MS

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Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 84920 NATAL - RN

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Andamento do Processo n. 84-05.2015.6.13.0034 - Recurso Eleitoral - 19/05/2016 do TRE-MG

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Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4397620146050000 Salvador/BA 275752014

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 743/2014 Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL n° 478-52.2012.6.20.0 24 - Clase 30a Embargante(s)(s): COLIGAÇÃO FILHOS DA TERRA

RECURSO ELEITORAL: RE 6176 GO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Comitê Financeiro Municipal Para Vereador do Partido Humanista da Solidariedade de Valparaíso de Goiás/GO, em face da sentença proferida pelo juízo da 33ª Zona Eleitoral, que julgou as contas como não prestadas, referente as eleições de 2008. O recorrente alega, em suma, qu...

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Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/09/2013

Requerente: Rui Humberto de Souza Advogada: Adriana Moraes Barcelos, OAB-GO n.º 36.929 Requerido: Juízo da 21ª ZE-TRE/GO (Mineiros) Município: Mineiros DECISÃO Trata-se de prestação de contas

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