Alínea "c" do Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
I - quanto à tração:
c) de propulsão humana;
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021270-30.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0021270-30.2022.8.16.0021 POLO ATIVO PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA POLO PASSIVO EZEQUIAS DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A/S) SANDRO MATTEVI DAL BOSCO | 33153/PR MATHEUS ARON FELISSETTI DE…
Petição Inicial - TJSP - Ação em Epígrafe - Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2021.8.26.0444 Pilar do Sul
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Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Auto Viacao Alpha
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2014.8.26.0047 SP XXXXX-96.2014.8.26.0047
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALFENAS/MG JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL AUTOS Nº: 0016.12.014047-6 AÇAO: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS REQUERENTES: ADRIANO REIS PESSOA E CENIRMÁRIA MIRANDA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-39.2011.8.26.0132 SP XXXXX-39.2011.8.26.0132
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000620801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2010
para condução de ciclomotor é a ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor, de modo que apreensão do veículo foi legal e deve ser mantida. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a…