Parágrafo 1 Artigo 172 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
Abuso de incapazes
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 15570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2032525 - RS (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JAQUES SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

PROCESSO Nº XXXXX-27.2019.8.26.0248 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT, na forma da Lei, etc. FAZ…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 anos

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Agosto de 2019

FILHO/CLAUDIA HELENA S.FRANZONI/THIAGO BULGARELLI),Escrivão Titular/ Emp. juramentados, digitei e subscrevi o presente. AIRTON VARGAS DA SILVA, Juiz de Direito IDMATERIA1560789IDMATERIA PODER…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 anos

Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2018

O Exmo. Sr. Dr. AIRTON VARGAS SILVA MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 anos

Página 751 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Agosto de 2018

JUÍZO ÚNICO Edital de Citação - Cível IDMATERIA1417154IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO CARTÓRIO CÍVEL E ANEXOS COMARCA DE CORONEL VIVIDA - PR IVANI UHNO FINGER - ESCRIVÃ Edital de Citação Prazo de 60 dias…
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há 6 anos

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2018

Escrivão Titular CLAUDIA HELENA SGUAREZI FRANZONI JANAÍNA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Emp. Juramentadas EDITAL PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA DIRCE DA CRUZ MACEDO - PRAZO DESTE EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS O Exmo…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 anos

Página 843 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2018

MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2003, DJ 30/06/2003, p. 242) (Grifo nosso). Esta prova se faz nos presentes autos de forma inconteste e escrita pelos seguintes…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 anos

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Março de 2018

Bancário emitida em 15.06.2012, com vencimento final para 11.07.2017, de emissão do executado. DEMONSTRATIVO Devedor; JOSIVAN ALVES DA SILVA Agência: 1303/Shop. Maringá Park/Maringá - c/c: 17.564-1…
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há 6 anos

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Março de 2018

configurado o inadimplemento, incide, à espécie, a regra do art. 394 do CC, impondo ao demandado a quitação da dívida com os encargos contratuais e legais. Art. 394. Considera-se em mora o devedor…
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há 6 anos

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Março de 2018

especial. 6. Por fim, esclareço que os valores encontram consonância com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, o que faço com base no art. 1º da Lei nº 8.906/94, mesmo porque "o…
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