Artigo 1067 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
§ 1o Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2o Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.21.7000 ROSÁRIO DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. A matéria recursal limita-se às teses suscitadas pelas partes ou motivadoras da decisão …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.21.7000 ROSÁRIO DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. A matéria recursal limita-se às teses suscitadas pelas partes ou motivadoras da decisão …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2013.4.01.9199 XXXXX-48.2013.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CPC/73, ARTS. 1063 A 1.069. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia …
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral: RE 33852 ANICUNS - GO

EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 275, § 4º, I e II, do Código Eleitoral, com a nova redação que lhe foi …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.861 - RJ (2017/XXXXX-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MOLDCRET MOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000 DECISÃO Trata-se de recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.689 - PR (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JONAS VALÉRIO ADVOGADOS : VALDIR LEMOS DE CARVALHO - PR006471 CRISTIANE DE ARAGÃO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.820 - RJ (2017/XXXXX-4) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOLUPER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.002 - RJ (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ALEJANDRO STEIN ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000 DECISÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não prover a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2001.8.26.0224 SP XXXXX-91.2001.8.26.0224

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ESTRANHA À AÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. …
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