Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.861 - RJ (2017/XXXXX-8) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MOLDCRET MOLDADOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROVIMENTOS 38/2007 E 39/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a REGIÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de execução fiscal que não foi fisicamente redistribuída por ocasião da instalação da 2a Vara Federal de Execução Fiscal ou por ocasião da redistribuição de processos por alteração da competência, cujos autos não foram localizados junto ao Arquivo Geral. 2. Tendo em vista que a exequente, embora intimada, não promoveu a restauração dos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Apelação desprovida. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, a recorrente alega inicialmente violação do art. 535, II, do CPC/73. Argumenta que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar a respeito de que não foi observado o procedimento de restauração de autos previsto no art. 1.063 do CPC/73. No mérito, indica ofensa aos arts. 125, 1.063, 1.065 e 1.067 do CPC/73, 25 da Lei n. 6.830/80 e 20 da Lei n. 11.033/04, ao argumento, em síntese, de que a União não concorreu para o desaparecimento do processo de execução fiscal, razão pela qual não pode ser penalizada com a extinção da ação executiva, na medida em que não existe prazo para a restauração dos autos. Alega, ainda, que não foi citada para contestar o pedido de restauração. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73, no sentido de que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da inobservância do procedimento de restauração de autos previsto no art. 1.063 do CPC/73, ressalte-se a questão sequer foi suscitada nas razões de apelação, o que inviabiliza o seu exame nesta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 e 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. (...) 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe de 8/5/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTAGEM NOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Não houve análise da questão em debate sob o prisma invocado pela recorrente, qual seja, de ofensa ao disposto no art. 525, § 2º, do CPC/73, razão pela qual a matéria ventilada nas razões de Recurso Especial ressente-se do devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. (...) VII. Agravo interno improvido ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe de 9/5/2017). Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. A propósito, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PARA PROCEDER À RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. II. Na esteira do entendimento desta Corte, não promovendo a Fazenda Nacional a restauração dos autos, apesar de sua prévia intimação pessoal, é possível o reconhecimento do abandono da causa e, por conseguinte, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2014, AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. III. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Tal enunciado é plenamente aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013). IV. Agravo Regimental improvido ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, devidamente intimado da restauração dos autos, a inércia do ente público conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014). Por fim, quanto a alegação de que o ente público não foi citado para contestar o pedido de restauração, insta salientar que a decisão recorrida expressamente consignou que (fl. 78): A certidão de fls. 33 comprova que a exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual interesse na restauração dos autos, nos termos do Provimento nº 39, de 21 de junho de 2007, da Corregedoria-Geral da 2a Região, deixando, todavia, transcorrer o prazo, sem apresentar qualquer manifestação. Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de reconhecer que não houve citação, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 3. Destaco que o Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo Interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe de 3/8/2016). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator