Parágrafo 5 Artigo 36 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
§ 5 Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, independentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados (artigo 38).
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 13 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação Ordinária c/c Pedido de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero contra e B de Castro Junior Cafeteria e Informatica

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Distribuição por dependência ao processo: XXXXX-20.2019.4.02.5101 A INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 21 dias

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero contra Helibarra Taxi Aereo

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - TRF 2a REGIÃO A INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , empresa pública federal criada sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 29 dias

Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Sorocaba contra Master Servicos Aeronauticos, Aeroclube de Sorocaba, Space Aviation Locadora e Maria dos Prazeres Gonçalves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA PROCESSO Nº URGENTE AEROCLUBE DE SOROCABA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 meses

Documentos diversos - TRT5 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO Nº EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , já qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 meses

Documentos diversos - TRT5 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA. PROCESSO Nº EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO , já qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 meses

Contestação - TRT5 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N.º: RECLAMANTES: E OUTROS (4) RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 2 meses

Contestação - TRT5 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N.º: RECLAMANTES: E OUTROS (4) RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002612-13.2014.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002612-13.2014.4.03.6106 POLO ATIVO APROAMI - ASSOCIACAO PRO-AEROPORTO DE MIRASSOL - SP ADVOGADO(A/S) ROSANA PERPETUA GONCALVES | 107264/SP ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR | 142783/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1165437: Ap XXXXX-26.1998.4.03.6111 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INÉPCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIDMENTO DA INÉPCIA DE PARTE DA EXORDIAL NA SENTENÇA. …
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