Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 5 dias

Intimação - Averiguação De Paternidade - 0800147-24.2023.8.14.0130 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800147-24.2023.8.14.0130 POLO PASSIVO J. D. L. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-95.2020.8.10.0000 SãO LUíS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-95.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ADVOGADOS: (OAB/MA 3618) e outros AGRAVADO: REPRESENTANTE: ADVOGADO: (OAB/MA 17.135) COMARCA: Balsas VARA: 3ª Vara de Família JUIZA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 15 dias

Petição Inicial - TRT21 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Hapvida Assistencia Medica

nascida em Natal/RN no dia 30 de Abril de 1992 (31 Anos), Brasileira, Casada com Comunhão Parcial de Bens, Técnica em Enfermagem, portadora do RG , CPF , NIS XXXXX-5, residente e domiciliada…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 6 dias

Página 113 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-95.2024.8.09.0164 mulheres, e busca garantir a mulher que vive no seio familiar tenha sua dignidade preservada. Em meio a tais valores, restou explícita a incumbência do Estado em…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 13 dias

Recurso - TJTO - Ação Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Centro de Ensino Stella Maris

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL - TO. CENTRO DE ENSINO MARINHO LTDA, nome de fantasia CENTRO DE ENSINO STELLA MARIS ,…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 19 dias

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial: XXXXX OUTRA

Inteiro Teor - HTML. PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- LFTS Nº 70085801330 (Nº CNJ: XXXXX-38.2023.8.21.7000 ) 2023/Cível RecursoS Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência N.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 20 dias

Petição Inicial - TRF3 - Ação Cominatória de Liberação de Saque Integral do Fgts com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 16/06/2020 22:07:54 por Documento assinado por: - ADMINISTRADOR Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 20 dias

Contestação - TJMS - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil contra Facebook Serviços Online do Brasil e Twitter Brasil Rede de Informações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8a Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul Processo nº. TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 20 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Comercial de Alimentos Carrefour

PLANO DE SAÚDE Processo nº: Audiência de Conciliação: / / Horário: Data de Entrada: 09 / 12 / 2021 Valor da Causa: AUTOR: , Nacionalidade Brasileira , Casado , Vendedor, inscrito no CPF , Portador do…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 20 dias

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c com Indenização por Danos Morais - Carta Precatória Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 29/01/2024 20:54:21 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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