Artigo 166 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Ação penal
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Página 1012 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de veículos da polícia civil da Comarca. Algo inusitado, senão desafiador, para dizer-se o mínimo. Por outro lado, observo que as investigações ainda não se encerraram, já que a autoridade policial…
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há 25 dias

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

Ribeiro dos Santos. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB XXXXX/SP), ERMENEGILDO LUIZ CONEGLIAN (OAB 31419/ SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB XXXXX/SP), JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB XXXXX/SP), ERMENEGILDO…
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há 25 dias

Página 2846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

(s) da parte requerente intimado(a)(s) a regularizar a pendência de queima/inutilização automática da guia DARE-SP juntada às fls. 87/88, por meio de um novo peticionamento intermediário com a…
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há 29 dias

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 2 meses

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

dirigi-me ao endereço indicado e deixei de intimar Márcio Fernando Canavezi de Campos uma vez que se mudou do local e não consegui obter seu endereço,conforme informação do administrador da fazenda…
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há 2 meses

Página 4834 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-90.2022.8.26.0050 (apensado ao processo XXXXX-64.2023.8.26.0050) (processo principal XXXXX-57.2019.8.26.0050) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - ..EDSON…
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há 3 meses

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo XXXXX-53.2022.8.26.0405 (processo principal XXXXX-23.2018.8.26.0405) -…
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há 3 meses

Página 744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2024

Rangel - Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. - ADV: RUBIA MARIA DO CARMO (OAB XXXXX/SP), LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2017.8.26.0028 -…
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há 3 meses

Página 5331 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

extinção fls. 383 - HERCOLES RICCI - Vistos. Formulado Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e José Célio da Conceição, requer o Parquet a homologação. É o breve relatório.
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há 4 meses

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-60.2010.8.26.0319 (319.01.2010.003389) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano(arts.161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Paulo Roberto Salviano da Conceição - O sursis…
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